Neste 7 de março de 2009 a Bahia e o Brasil comemoram 400 anos de instalação da justiça de segundo grau.

Na Bahia chegou Cabral para encontrar o Brasil; logo depois, Thomé de Souza instala o governo geral das novas e ricas terras; tempos depois, D. João VI desembarcou e encontrou segurança contra a fúria de Napoleão Bonaparte; ainda na Bahia instalou-se o primeiro curso superior, consubstanciado na primeira Faculdade de Medicina do País. D. João VI, na Bahia, praticou verdadeiro ato de globalização, quando abriu nossos portos para todas as nações amigas; aqui se extinguiu o regime de colônia e foi instalada a única Monarquia das Américas.

A organização do Judiciário no Brasil deu-se nos primeiros momentos da colonização; Thomé de Souza veio acompanhado de um ouvidor geral, desembargador Pero Borges, que tinha por missão fazer correições em todas as Capitanias e iniciar a organização dos serviços judiciários. Na primeira correição feita, em outubro de 1549, nas Capitanias do Sul, constatou-se fraude no Tesouro com apropriação indébita da dízima; foi preso o criminoso, André do Campo, que era filho do donatário de Porto Seguro, Pero do Campo Tourinho.

Os donatários perderam poder com a responsabilidade conferida aos ouvidores pela administração da Justiça. Como auxiliares, o ouvidor contava com o escrivão, incumbido da lavratura dos atos do processo, o tabelião, encarregado da redação de documentos na condição de notário, os meirinhos ou oficiais, competentes para fazer diligências, e os inquiridores, que tomavam os depoimentos das testemunhas.

O povo não estava satisfeito com a entrega do Judiciário aos ouvidores, o que motivou a iniciativa de D. Filippe II, rei de Portugal e Espanha, União Ibérica, criando colegiados nas colônias. A Bahia foi contemplada com o Tribunal de Relação do Brasil, criado no ano de 1587, apesar de instalado somente em 7 de março de 1609, no governo de Diogo Botelho. O atraso deu-se em virtude da dificuldade de deslocamento de Portugal para o Brasil, em face dos fortes ventos que impediram o prosseguimento da viagem do navio no qual embarcaram os dez desembargadores que compunham o Tribunal. Alvará expedido em 5 de abril de 1626 suspendeu o funcionamento da Casa de Relação,em face da invasão holandesa. Restaurado o trono português, D. João VI reabre o Tribunal da Bahia, no dia 12 de setembro de 1652.

Corria no Judiciário, então, dentre outros, os seguintes tipos de ações judiciais: Ação de Liberdade, pela qual um conjunto ou um escravo buscava sua libertação do seu “dono”; Ação de Manutenção de Liberdade, por meio da qual um liberto procurava a justiça para manter seu status, porque temia a re-escravização; Ação de Escravidão, de autoria do proprietário de escravo, que alegava que tal ou qual cidadão passava indevidamente por livre sem ser. Discutia-se, nessa demanda, a legitimidade da passagem da liberdade para o estado de escravidão do servo. Arguia-se a condição de escravo e a propriedade de quem iniciou a demanda.
 
Desembargador Antonio Pessoa Cardoso