[vc_row][vc_column][vc_single_image image=”236″ img_size=”600×400″ alignment=”center” style=”vc_box_shadow_3d”][vc_column_text]A ado\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 medida excepcional, de modo que ser\u00e1 sempre para pretendentes habilitados residentes no Brasil a prefer\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as\/adolescentes brasileiros. A ado\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada internacional quando os adotantes forem brasileiros com resid\u00eancia fixa no exterior. Eles seguir\u00e3o os mesmos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o determinados para os estrangeiros, mas ter\u00e3o prefer\u00eancia no momento da coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente ou grupo de irm\u00e3os, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da listagem de fam\u00edlias indicadas como resultado de busca no cadastro. Como pontuado acima, a coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta estrangeira ou de brasileiros residentes no exterior tem se mostrado, em muitos casos, como a \u00fanica forma de garantir a conviv\u00eancia familiar para crian\u00e7as, adolescentes e grupos de irm\u00e3os que se encontram acolhidos e para os quais n\u00e3o s\u00e3o encontrados requerentes em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Os procedimentos da ado\u00e7\u00e3o internacional seguem, no Brasil, os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o de Haia \u2013 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, que materializam os cuidados para evitar o tr\u00e1fico de crian\u00e7as e, entre outras medidas, garantir no pa\u00eds de acolhida, plenos direitos de cidadania \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes adotados por fam\u00edlias residentes nos pa\u00edses tamb\u00e9m ratificantes desse Tratado.<\/p>\n
Os candidatos devem possuir documento atestado pela autoridade competente do seu local de resid\u00eancia de que est\u00e3o devidamente qualificados\/habilitados para adotar, de acordo com as leis do seu Pa\u00eds. Aqueles interessados em adotar crian\u00e7as ou adolescentes na Bahia necessitar\u00e3o buscar uma entidade credenciada para ado\u00e7\u00e3o internacional que seja autorizada para trabalhar tanto pela Autoridade Central Federal, em Bras\u00edlia, como pela CEJAI-BA.<\/p>\n
A entidade internacional credenciada ter\u00e1 um representante residente na Bahia que ir\u00e1 formalizar o pedido. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre as entidades autorizadas para trabalhar na Bahia, contate CEJAI-BA no endere\u00e7o cejaiba@tjba.jus.br.[\/vc_column_text][vc_tta_accordion style=”outline” color=”sky” active_section=”0″ title=”DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E PROCEDIMENTOS”][vc_tta_section title=”Ado\u00e7\u00e3o Internacional” tab_id=”1557343454160-d686faac-4305″][vc_column_text]1. Autoriza\u00e7\u00e3o para adotar passada por autoridade do Poder Judici\u00e1rio competente no pa\u00eds de origem, e de acordo com a sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. Estudo social e psicol\u00f3gico dos adotantes, elaborado por ag\u00eancia especializada e credenciada no pa\u00eds de origem, com comprovada autoriza\u00e7\u00e3o oficial para tal finalidade.<\/p>\n
3. Atestado de sa\u00fade f\u00edsica e mental dos adotantes, dos seus ascendentes e afins que conviver\u00e3o com o adotado.<\/p>\n
4. Certid\u00e3o de estado civil do(s) adotante(s).<\/p>\n
5. Certid\u00e3o de nascimento do(s) adotante(s).<\/p>\n
6. C\u00f3pia autenticada do passaporte do(s) interessado(s).<\/p>\n
7. Atestado(s) de antecedentes criminais.<\/p>\n
8. Atestado de resid\u00eancia, expedido por \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n
9. Declara\u00e7\u00e3o de rendimentos anuais dos interessados e convers\u00e3o desses valores em d\u00f3lar americano.<\/p>\n
10. \u00cdntegra do texto da legisla\u00e7\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds de origem, devidamente traduzida e com prova de sua vig\u00eancia atual.<\/p>\n
11. Declara\u00e7\u00e3o dos adotantes, no idioma de origem e traduzida para o portugu\u00eas, de que a ado\u00e7\u00e3o pretendida \u00e9 inteiramente gratuita.<\/p>\n
12. Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, pelos adotantes, de que:<\/p>\n
a) O CERTIFICADO DE HABILITA\u00c7\u00c3O expedido pela CEJAI ter\u00e1 validade por seis meses (06 meses), podendo, quando requerido, ser revalidado por igual per\u00edodo a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o.<\/p>\n
b) O CERTIFICADO DE HABILITA\u00c7\u00c3O dever\u00e1 ser apresentado, no original, \u00e0 Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude perante a qual se habilitarem os requerentes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, acompanhado do processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) O CERTIFICADO DE HABILITA\u00c7\u00c3O n\u00e3o eximir\u00e1 o Ju\u00edzo da obrigatoriedade legal de examinar, em face de cada caso concreto, para efeito de julgamento, o pedido de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
13. Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia dos adotantes de que n\u00e3o dever\u00e3o estabelecer nenhum contato, no Brasil, com os pais da crian\u00e7a ou adolescente, ou qualquer pessoa que detenha a guarda da mesma, antes que:<\/p>\n
1) tenha sido expedido o laudo de habilita\u00e7\u00e3o pela CEJAI;<\/p>\n
2) tenha o competente Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude examinado, adequadamente, as possibilidades da coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente em lar substituto nacional;<\/p>\n
3) tenha o mesmo Ju\u00edzo definido estar a crian\u00e7a ou adolescente dispon\u00edvel para a ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
14. Duas fotografias atuais dos adotantes em tamanho 5 X 7, al\u00e9m de outras de sua resid\u00eancia e familiares.Todos os documentos exigidos que estiverem em uma l\u00edngua estrangeira devem ser traduzidos por tradutor p\u00fablico juramentado.<\/p>\n