Normas de interesse do CIJEBA, nos âmbitos Federal e Estadual, que permitem a sua perfeita identificação no cenário jurídico, legitimam as suas atribuições e disciplinam os procedimentos a serem adotados.

1 Portaria

Atos Administrativos editados pelo CIJEBA que veiculam determinações gerais ou especiais aos integrantes do centro ou os designa para o desempenho de funções específicas.

2 Decreto

Atos Administrativos editados pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia relacionados ao CIJEBA.

3 Resolução

Atos Administrativos emanados de um órgão colegiado destinados a disciplinar assuntos de interesse específico relacionados ao CIJEBA.