CONTROLE ESTATÍSTICO DE PRISÕES CAUTELARES

É um mecanismo de controle estatístico que disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

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 As corregedorias informam que se encontra disponível neste sítio, o novo formulário para o preenchimento dos dados relativos ao Controle Estatístico de Prisões Cautelares, criado pela Corregedoria Geral da Justiça para atender à Resolução n°87, 15 de setembro de 2009, que dá nova redação e renumera artigos da Resolução 66, de 27 de janeiro de 2009.

Resolução n°87/2009CNJ
Resolução n°66/2008CNJ

Todas as Varas Criminais e Varas de Infância e Juventude devem encaminhar o Formulário preenchido para a Secretaria da Corregedoria Geral do TJBA, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações, indicando o nome do preso ou internado, o número do processo, a data e a natureza da prisão ou da internação, unidade prisional ou de internação, a data e o conteúdo do último movimento processual.

Havendo inquéritos e processos paralisados há mais de 03 (três) meses, cujos investigados, indiciados ou réus estejam presos, a Secretaria ou o Cartório deverá encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados. Nesse caso, o juiz deverá informar à Corregedoria, através do relatório mencionado, as providências que foram adotadas, justificando a eventual demora na movimentação processual.

Novo Formulário.xls

O relatório, de que trata a Resolução em referência, cujo formulário encontra-se disponibilizado na página desta Corregedoria para conhecimento e providências de todos os magistrados deste Estado, deverá ser encaminhado através de e-mail para o endereço eletrônico prisoescautelares@tjba.jus.br

As comarcas que não possuem acesso à internet poderão encaminhar via fax, para o número (71) 3372-5551 ou via malote para a Secretaria da Corregedoria Geral, sala 314 sul. No caso de dúvidas sobre o preenchimento do formulário, ligar para (71) 3372-1725 ou 3372-5328.

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