.: atualizado em 23 de janeiro/2017 :.

 

O Desembargador ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7033/97,

CONSIDERANDO que os Juizados Especiais poderão ser estruturados em unidades não autônomas, denominadas adjuntas, conforme autorizado pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em áreas cuja demanda regular não justifique a estrutura autônoma, providência instituída pelo Conselho Nacional de Justiça como "Prioridade Estratégica dos Juizados Especiais Estaduais" (Recomendação nº 1, de 6 de dezembro de 2005);

CONSIDERANDO que os Juizados Especiais Adjuntos têm a mesma composição e competência das unidades jurisdicionais cíveis e criminais, e funcionam anexados às varas judiciais da comarca, utilizando o mesmo quadro de servidores lotados nas varas a que estiverem anexados, tendo como Juiz Togado o respectivo Juiz Titular dessas unidades;

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos arts. 107 e 156, prevê que, nas Comarcas onde não haja Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº 9.099/95 sejam processadas e decididas, com tarja que as identifique, ficando o Juiz Togado da Comarca, ou Substituto designado, investido das funções jurisdicionais estabelecidas na Lei nº 9.099/95 (art. 22 da Lei nº 7033/97);

CONSIDERANDO, ainda, que, a demanda em razão do baixo movimento processual nas comarcas abaixo relacionadas não justifica a existência autônoma de juizado, mas, visando à necessidade administrativa do serviço, revela-se conveniente a instalação de juizado adjunto;

CONSIDERANDO, por fim, que, no Estado da Bahia, os Juizados Especiais estão vinculados diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 15 da Lei nº 7033/97, instituiu os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais abaixo:


1. ALCOBAÇA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
2. AMARGOSA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
3. AMÉLIA RODRIGUES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
4. ANDARAÍ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
5. ANGICAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
6. ARACI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
7. AURELINO LEAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
8. BAIANÓPOLIS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
9. BAIXA GRANDE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
10. BARRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
11. BARRA DO MENDES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
12. BELMONTE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
13. BREJÕES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
14. BUERAREMA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
15. CACHOEIRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
16. CACULÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
17. CAETITÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
18. CAMACÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
19. CAMAMU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
20. CAMPO FORMOSO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
21. CANARANA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
22. CANDEIAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
23. CÂNDIDO SALES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
24. CANSANÇÃO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
25. CAPELA DO ALTO ALEGRE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
26. CAPIM GROSSO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
27. CARINHANHA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
28. CASA NOVA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
29. CASTRO ALVES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
30. CENTRAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
31. CIPÓ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
32. CONCEIÇÃO DA FEIRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
33. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
34. CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
35. CONDE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
36. CONDEÚBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
37. COTEGIPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
38. CRUZ DAS ALMAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
39. CURAÇÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
40. DIAS D'AVILA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
41. ENCRUZILHADA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
42. ENTRE RIOS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
43. ESPLANADA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
44. GENTIO DO OURO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
45. GOVERNADOR MANGABEIRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
46. IAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
47. IBICARAÍ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
48. IBIRAPUÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
49. IBIRATAIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
50. IBOTIRAMA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
51. INHAMBUPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
52. IRARÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
53. ITABELA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
54. ITACARÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
55. ITAGIBÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
56. ITAMBÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
57. ITANHÉM - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
58. ITAPARICA - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal
59. ITAPEBI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
60. ITAPICURU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
61. ITARANTIM - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
62. ITIÚBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
63. ITORORÓ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
64. ITUAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
65. ITUBERÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
66. JACARACI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
67. JAGUAQUARA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
68. JEREMOABO - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal
69. JOÃO DOURADO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
70. LAPÃO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
71. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
72. LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
73. MACAÚBAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
74. MAIRI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
75. MARAGOGIPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
76. MATA DE SÃO JOÃO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
77. MEDEIROS NETO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
78. MIGUEL CALMON - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
79. MONTE SANTO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
80. MORRO DO CHAPÉU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
81. MUCURI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
82. MUNDO NOVO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
83. MURITIBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
84. MUTUÍPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
85. NAZARÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
86. NOVA CANAÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
87. NOVA FÁTIMA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
88. NOVA SOURE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
89. NOVA VIÇOSA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
90. OLINDINA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
91. PALMEIRAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
92. PARAMIRIM - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
93. PARIPIRANGA - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal
94. PAU BRASIL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
95. PIATÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
96. PILÃO ARCADO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
97. PIRITIBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
98. POÇÕES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
99. PRADO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
100. PRESIDENTE DUTRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
101. PRESIDENTE JÂNIO QUADROS - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal
102. QUEIMADAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
103. REMANSO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
104. RETIROLÂNDIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
105. RIACHÃO DAS NEVES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
106. RIACHO DE SANTANA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
107. RIBEIRA DO POMBAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
108. RIO REAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
109. RUY BARBOSA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
110. SANTA BÁRBARA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
111. SANTA CRUZ CABRÁLIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
112. SANTA INÊS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
113. SANTA LUZIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
114. SANTA TEREZINHA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
115. SANTALUZ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
116. SANTO AMARO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
117. SÃO DESIDÉRIO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
118. SÃO FELIPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
119. SÃO FÉLIX - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
120. SÃO FRANCISCO DO CONDE - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal
121. SÃO GABRIEL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
122. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
123. SAPEAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
124. SAÚDE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
125. SEABRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
126. SOBRADINHO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
127. TANHAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
128. TAPEROÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
129. TEOFILÂNDIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
130. TUCANO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
131. UAUÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
132. UBAÍRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
133. UBAITABA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
134. UBATÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
135. UNA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
136. URANDI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
137. URUÇUCA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
138. UTINGA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
139. VALENTE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
140. WENCESLAU GUIMARÃES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal
141. XIQUE-XIQUE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal