Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça da Bahia já podem acompanhar a pauta das sessões de julgamento pela internet e, dentre outras atividades, fazer pedidos de sustentação oral.

Duas novas ferramentas implantadas na página do Processo Judicial Digital (Projudi) permitem a visualização da ordem geral da pauta e em que posição estão os pedidos de sustentação.

A criação e disponibilização dessas ferramentas tem sido útil, principalmente para os advogados não habilitados nos processos, mas que desejam acompanhar as sessões de julgamento das Turmas Recursais.

Aos advogados, a consulta é no Portal do Tribunal de Justiça, na aba “Advogados”, pelo link “Projudi”, após a digitação de dados do usuário e senha no acesso ao Sistema Projudi.

A partir do menu “Sessões 2º Grau” e “Para Realização”, o advogado visualiza a ordem geral da pauta de julgamento e, no filtro “Apenas as minhas?”, deve selecionar a opção “Não”. Para verificar a ordem geral dos pedidos de sustentação oral, no mesmo local do sistema o advogado utiliza o filtro “Notificação”.

Os pedidos de sustentação oral para as sessões de julgamento da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª turmas recursais devem ser registrados exclusivamente através do Sistema Projud, até 30 minutos antes do início da sessão.

 

 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bonfim, e mais 13 magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia participam do 42º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que está sendo realizado em Curitiba, no Paraná.

O encontro, aberto na quarta-feira (8), termina nesta sexta-feira (10). Na quinta (9), pela manhã, foram proferidas palestras e, à tarde, realizadas oficinas. Nesta sexta (10) os palestrantes serão o médico psiquiatra Arthur Guerra de Andrade, a Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, e o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

"Lei de drogas: identificação, abordagem e encaminhamento dos usuários" e "Dignidade humana, bem jurídico e jurisdição constitucional" são as temáticas a serem abordadas.

O 42º Fonaje está sendo promovido pela 2ª Vice-Presidência do TJ-PR, a Escola da Magistratura do Paraná e a Associação dos Magistrados do Paraná.

O objetivo, informou o desembargador Osvaldo Bonfim, é reunir magistrados do Sistema de Juizados Especiais, na busca da uniformização de procedimentos, formação de enunciados, além de promover o Sistema de Juizados Especiais.

O Fonaje foi instalado no ano de 1997, como Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, diante da necessidade de aprimoramento da prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais.

Representando o Tribunal de Justiça da Bahia, além do corregedor-geral, participam do Fonaje os juízes corregedores Márcio Reinaldo Miranda Braga e Jonny Maikel dos Santos; e os juízes Maurício Albagli Oliveira, Marcelo Silva Britto, Paulo Cesar Almeida Ribeiro, Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Rilton Góes Ribeiro, Karla Kristiany Moreno de Oliveira, Josevando Souza Andrade, Eliene Simone Silva Oliveira, Rosalvo Augusto Vieira Da Silva, Cristiane Cunha Fernandes e Alexandre Mota Brandão de Araújo.

Desde o dia 12 de setembro do ano em curso, os advogados que atuam junto as Turmas Recursais dos Juizados já podem contar com a disponibilização de duas novas ferramentas.

A partir de agora, através do Sistema PROJUDI, no menu “Sessões 2º Grau”, “Para Realização”, já é possível obter as pautas de julgamento de todas as sessões de julgamento das referidas Turmas Recursais. Para visualizar a ordem geral da pauta de julgamento, no filtro “Apenas as minhas?”, o advogado deverá selecionar a opção “não”.

A criação e disponibilização de tal ferramenta tem sido extremamente útil, principalmente para os advogados não habilitados nos processos, mas que desejam acompanhar as sessões de julgamento das Turmas Recursais.

A segunda ferramenta disponibilizada pela Coordenação dos Juizados no Sistema PROJUDI refere-se à possibilidade de verificar a ordem geral dos pedidos de sustentação oral. Para tanto, no mesmo local do sistema, basta o advogado utilizar o filtro “Notificação”.

Dessa forma, é possível ao advogado, antes da realização da sessão de julgamento, saber a ordem em que se encontra no pedido de sustentação oral.

O desenvolvimento dessas ferramentas decorreram de levantamento de requisitos obtidos em reuniões ordinárias entre a Coordenação dos Juizados e a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA.

Segundo o advogado Saulo Nogueira Guimarães, integrante da referida Comissão, a atual ferramenta de consulta das pautas de julgamento, bem como de verificação da posição do processo após o pedido de sustentação oral “supera o modelo utilizado no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia”, apresentado como referência pela Comissão para a Coordenação dos Juizados.

Convém esclarecer que os pedidos de sustentação oral para as sessões de julgamento da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas Recursais devem ser registrados exclusivamente através do Sistema PROJUDI, até 30 minutos antes do início da sessão.

Para registrar o pedido de sustentação oral, o advogado deverá clicar no botão "Pedido de Sustentação Oral", disponível no menu "Sessões 2º Grau", item "Para Realização", sendo condição obrigatória estar previamente habilitado no recurso eletrônico.

 

O Tribunal de Justiça da Bahia foi destaque durante a cerimônia da 9ª edição do Prêmio de Boas Práticas 2017, realizada na tarde desta quinta-feira (26). Dos 167 trabalhos inscritos, o TJBA conseguiu emplacar dois dos dez finalistas, selecionados para receber prêmios que somaram um montante de R$ 32 mil reais, dos quais R$10 mil foram para o primeiro colocado.

O projeto de Automação das Centrais de Cumprimento de Mandados faturou a segunda colocação do certame e o projeto Cartórios Integrados ficou no sétimo lugar.

Promovido pela Secretaria da Administração do Governo da Bahia (Saeb), por meio de sua Diretoria de Valorização e Desenvolvimento de Pessoas (DDE/SRH), o prêmio reúne projetos ou iniciativas idealizados por servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais.

Durante a solenidade, que aconteceu no auditório da Secretaria de Segurança Pública, no CAB, o oficial de justiça Osenar dos Santos Silva – idealizador do projeto de Automação de Mandados - subiu ao palco para buscar o troféu acompanhado pelo diretor de Primeiro Grau, Cícero Moura, e pelo secretário de Planejamento, Igor Caires. O servidor conta que o projeto completou um ano no último mês de setembro, cumprindo sua função com efetividade.

A iniciativa revolucionou a distribuição dos mandados para cumprimento por parte dos oficiais de justiça, que deixou de ser feito de forma manual. O sistema, desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação (TI) da Corte, identifica o endereço e nome de um oficial de justiça antes de realizar a distribuição dos documentos.

“Isso melhora a prestação jurisdicional, agiliza o trabalho de distribuição e reduz a necessidade de mão de obra”, contou Osenar. Ele explica que a equipe de oficiais foi fundamental para identificação de eventuais problemas no software, cujas observações acabaram sendo convertidas em upgrades para o programa.

Os esforços converteram a Central de Mandados na única do Brasil com este nível de automação, e o projeto já foi implantado com sucesso nas comarcas de Juazeiro, Vitória da Conquista, Itabuna, Camaçari, Ilhéus e Teixeira de Freitas. Osenar se disse feliz por representar o tribunal na ocasião, e agradeceu a equipe de TI, a sua equipe de oficiais de justiça, ao juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud, coordenador dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (Coje), e aos servidores dos cartórios. "É um projeto realmente inovador. Trata-se de inovação tecnológica. Para mim, é uma alegria enorme e eu divido este prêmio com todo mundo", comemorou.

O projeto só perdeu para a iniciativa idealizada pelo médico legista do Hospital Nina Rodrigues, Bruno Gil Carvalho, que alterou os padrões de exames necroscópicos para mortes naturais, e gerou uma economia de R$ 50 mil com exames não solicitados para o órgão, somente nos 20 primeiros dias após a mudança.

Cartório Integrado - No Prêmio de Boas Práticas, o TJBA também foi contemplado, por meio do assessor da diretoria de Primeiro Grau, João Felipe Menezes, com o sétimo lugar, entre as menções honrosas, com o projeto dos Cartórios Integrados.

João Felipe disse que a premiação veio a coroar um dos principais projetos da gestão da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago durante o biênio 2016-2018. Atualmente, são cinco Cartórios Integrados de Relação de Consumo, uma unidade na comarca de Itabuna e a primeira unidade da categoria voltada para a área de família será inaugurada na próxima segunda-feira (30), além do primeiro Cartório Integrado das Varas Cíveis, que está em fase de implantação.

"É um projeto que tem devolvido à sociedade tudo aquilo que se espera do Tribunal de Justiça, que é a prestação jurisdicional célere e eficiente. Acredito que o projeto tenha transformado o conceito de unidade judicial de primeiro grau", avalia. A excelência do projeto, baseado na iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo intitulada de “Cartório do Futuro”, já é reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem a intenção de nacionalizar o projeto.

O evento, que marca o dia do servidor, e procura reconhecer e incentivar ações que contribuam para o processo de melhoria do ambiente de trabalho, também marcou o lançamento de um Banco de Práticas de Gestão. A ferramenta foi anunciada pelo titular da pasta, Edelvino da Silva Góes Filho, e consiste em um banco público de consultas pra os projetos selecionados pela Saeb para a premiação em suas nove edições.

“O banco vai difundir todas estas boas práticas, explicando o projeto, os resultados alcançados e desta forma disseminá-las para que outros órgãos possam tomar conhecimento dessas práticas inovadoras”, ressalta Edelvino Filho. Para o secretário, a solenidade representa o reconhecimento do estado ao trabalho realizado pelos servidores que conseguem, com suas ações, trazer soluções criativas e eficientes para os problemas da máquina pública. “Temos muitos desafios no campo das políticas públicas, e precisamos de servidores comprometidos. No final, toda a sociedade recebe estas melhorias”, concluiu.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto

A Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior publicaram Ato Conjunto no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de julho de 2017 dispondo sobre o cadastramento, qualificação de partes e de terceiros e movimentação processual.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, as petições iniciais deverão ser protocoladas no sistema judicial eletrônico com a indicação das seguintes informações:

  • nome completo das partes;
  • estado civil;
  • profissão;
  • filiação;
  • endereço da residência ou do domícílio, se pessoa natural;
  • endereço da sede, se pessoa jurídica;
  • número do CPF e RG com indicação do órgão expedidor, quando se tratar de pessoa natural;
  • número de inscrição no CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;

De modo a não comprometer o acesso à justiça, nos casos de impossibilidade de indicação dos dados acima listados, o cadastrador deverá justificar e comprovar na petição os motivos.

Enquanto não promovida a integração entre o Sistema PROJUDI em relação à base de CPF/CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caberá, também, ao peticionário/cadastrador, no ato do peticionamento inicial, JUNTAR EXTRATO DE CONSULTA DO CPF/CNPJ referente às partes do processo. Clique nos links a seguir para fazer essa consulta: CPF / CNPJ.

Ainda, segundo o Ato Conjunto, o magistrado deverá adotar as providências necessárias à complementação dos cadastros nos processos em curso na sua respectiva unidade.

Clique aqui para ler o Ato Conjunto.