ATO CONJUNTO Nº 07, de 09 de dezembro de 2014 - Integra ao Plantão Judiciário de 1º Grau os feitos da competência dos Juizados Especiais do Estado da Bahia nos dias em que não houver expediente forense, incluindo o recesso coletivo e, nos dias úteis, antes e após o expediente normal.  

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 811, de 23 de dezembro de 2014 - Designa os Juízes Distribuidores dos Juizados Especiais para as Comarcas do Interior.