Instalação do Juizado Especial Cível de Apoio ao Superendividado - plantão unificado

 

Dezembro/2015 a Março/2016: Decreto nº 1126 de 9 de dezembro de 2015.

 

Março/2016 a Maio/2016: Decreto nº 164 de 29 de fevereiro de 2016.

 

Março/2016 a Maio/2016: Decreto nº 164 de 29 de fevereiro de 2016.

 

Junho/2016 a Agosto/2016: Decreto nº 410 de 31 de de 2016 - republicação

 

Setembro/2016: Decreto nº 765 de 30 de agosto de 2016.

 

Setembro/2016 a Janeiro/2017: Decreto nº 876 de 28 de setembro de 2016

 

Alteração do plantão de Janeiro/2017: Decreto nº 1072 de 23 de novembro de 2016

 

Fevereiro/2017 a Maio/2017: Decreto nº 94 de 31 de janeiro de 2017

 

Maio/2017 a Setembro/2017: Decreto nº 487 de 29 de maio de 2017