O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo Decreto Judiciário n.º 929, de 10 de outubro de 2016, atendendo à disposição constante na Resolução n.º 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. 

   É um órgão vinculado à 2ª Vice-Presidência, conforme art. 1.º, do Decreto Judiciário n.º 929/2016 c/c o art. 86, do Regimento Interno, encontrando-se as suas atribuições relacionadas e descritas nos artigos 2.º da norma estadual e no art. 7º da Resolução n.º 235/2016, sendo importante destacar a atribuição constante nos incisos IV e IX e II e VII de tais dispositivos, respectivamente, consistente na responsabilidade de “uniformizar os procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamento de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência” e alimentar banco nacional de dados com as informações atualizadas sobre os processos sobrestados, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, de acordo com a classificação realizada pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.     

   Ao determinar a criação do NUGEP no âmbito das estruturas administrativas dos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais, o Conselho Nacional de Justiça levou em consideração a importância da especialização do corpo funcional dedicado às atividades de gerenciamento de dados e acervo de processos suspensos, em razão da sistemática da repercussão geral e dos casos repetitivos, e do incidente de assunção de competência.

   Assim, cabe ao NUGEP monitorar e gerenciar processos submetidos à sistemática da repercussão geral, e de julgamento dos casos repetitivos e os incidentes de assunção de competência, bem assim promover a interface e troca de informações entre o Poder Judiciário do Estado da Bahia, os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de Justiça, além de resguardar a observância dos regramentos relacionados às técnicas previstas nos artigos 947, 982 e 1.036 do CPC, contribuindo para a uniformização de procedimentos, celeridade da prestação jurisdicional e melhoria na gestão dos Tribunais.

   Além disso, cumpre evidenciar que o Decreto Judiciário n.º 929/2016, no art. 4.º, também instituiu a Comissão Gestora de Precedentes, formada por um Desembargador das Seções Cíveis Reunidas, da Seção de Direito Público, da Seção de Direito Privado e da Seção Criminal, com as atribuições definidas no art. 5.º, dentre as quais se destaca o estímulo à aplicação dos institutos da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de demanda repetitiva (IRDR).

   Por fim, importante ressaltar que ao instituir o NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, o Decreto Judiciário n.º 929/2016, em seu art. 8.º, extinguiu o NURER – Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos.