"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

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O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Ofício n. 000379/2017- CD2S e malote digital (cod. 3002017255368), a publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso paradigma REsp. 1.564.070/MG, cadastrado como TEMA 941.

Confira a tese firmada na tabela abaixo:

 

TEMA

TESE FIRMADA

PARADIGMA

 

 

941

 

 

Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.

 

 

RESP 1.564.070

 

 

(Ofício n.º 39/2017 - NUGEP)

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n.143/2017-NUGEP e dos malotes digitais (cod.3002017252767, cod.3002017252768 e cod.3002017252769), comunicou a decisão de afetação proferida nos REsp. 1.633.852//SP e REsp. 1.633.801/SP, para possibilitar o julgamento conjunto com os Recursos Especiais n. 1499294, 1.408.057, 1.651.814 e 1.651.823, cadastrados como TEMA 910, nos seguintes termos:

“Trata-se de recurso especial encaminhado a esta Corte como representativo da controvérsia referente ao Tema n. 910 (“Legitimidade passiva das empresas que arremataram ações no leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas pela TELEBRAS”).

(...)

Analisando-se o recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, (fls..311/326) nos presentes autos, observa-se que ele atende aos requisitos estabelecidos no despacho supracitado, pois a subscrição de ações originárias da TELEBRAS S/A encontra-se comprovada às fls. 111/119, e a alegação de ilegitimidade passiva foi deduzida às fls.317.

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O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 141/2017-NUGEP e dos malotes digitais (cod. 3002017252992 e 3002017252993, comunicou a decisão proferida no  REsp. 1.602.042/RS, cadastrado como TEMA 960, nos seguintes termos:

“Analisando-se o recurso especial (fls. 166/185) dos presentes autos, observa-se que a questão federal referente à validade da transferência da comissão de corretagem foi expressamente suscitada, com indicação da legislação federal pertinente.

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O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n.139/2017/NUGEP e dos Malotes Digitais (cod.3002017252888, cod.3002017252889 e cod.3002017252890), informou a afetação dos REsp. 1.644.767/RS e REsp. 1.440.529/SC, cadastrados como TEMA 935, cuja questão submetida a julgamento consiste na discussão quanto:

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