Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.

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O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Ofício n. 000026/2018-CD1S, e  do  Malote Digital ( cod. 3002018411119), a publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso paradigma  REsp 1.485.417/MS , cadastrado como TEMA 896. 

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O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Ofício n. 000040/2018-CD2S, e  do  Malote Digital ( cod. 3002018410913), a publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso paradigma  REsp 1.527.232/SP, cadastrado como TEMA 950.

 

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"Estão disponíveis, para consulta pública, peças digitalizadas dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competências (IAC).

As peças principais podem ser acessadas através do portal do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), ligado a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível no site do TJBA.

O interessado deve acessar o campo IRDR ou IAC, escrever o tema que procura e acionar a busca. Imediatamente ele será direcionado para o processo e para as peças eletrônicas

A 2ª Vice-presidência, em atenção ao disposto no parágrafo único, do art. 8.º, da Resolução n.º 235/2016, do CNJ e do art. 219, §12 c/c o art. 220, §8.º do Regimento Interno do TJBA, implantou a ferramenta que permite a disponibilização das peças digitalizadas dos IRDRs e IACs, admitidas por esta Corte.

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O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 1154/2017 e dos malotes digitais (cod. 3002017391346, 3002017391347, 3002017391348, 3002017391349, 3002017391350, 3002017391351 e 3002017391352)  comunicou as decisões de afetação proferida no ProAfR no REsp 1.692.023/MT, ProAfR no REsp 1.699.851/TO, e ProAfR nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em REsp 1.163.020/RS, cadastrados como Tema 986, nos seguintes termos:

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