O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n.º 82/2017 – NUGEP (malotes digitais cod. 3002017242912 e 3002017242913, comunicou o admissão do IAC – Incidente de Assunção no RESP n. 1.604.412/SC, cadastrado como IAC n.1, nos seguintes termos:

VOTO

(...)

Cinge-se a controvérsia a definir se, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão punitiva.

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O Superior Tribunal de Justiça, por meio dos malotes digitais (cod. 3002017242811, 3002017242812 e 3002017242813 comunicou as decisões proferidas nos ProAfR no REsp 1.521.999-SP e  REsp. 1.525.388-SP, cadastrado como TEMA 969, nos seguintes termos:

 “Cinge-se a questão em definir qual a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no concurso de credores na falência.

Consoante registrado pela decisão presidencial de origem, há multiplicidade de recursos (pelo menos quinhentos) que versem sobre a mesma matéria discutida nos presentes autos, a qual ainda não foi submetida ao regime dos repetitivos.

Adiante, verifico estarem atendidos os requisitos de admissibilidade, pois a matéria é de direito e foi prequestionada na instância ordinária, razão pela qual indico o presente recurso especial como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.525.388/SP, nos termos do artigo 1.036,§ 5º, do CPC/2015, para que sejam ambos julgados pela Primeira Seção do STJ, observadas as seguintes providências:

a) delimitação da seguinte tese controvertida: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência;

b) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional;” (RESp .1.521.999)

(Ofício n.º 30/2017 – NUGEP)

 

O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Ofício n.º 000214/2017 – CD2S - Malote Digital (cod.3002017241782), a desafetação do REsp. 1.175.089/MG vinculado ao TEMA 573, nos seguintes termos:

É o relatório . Decido.

2. Tendo em vista que já não se constata divergência  jurisprudencial nos Tribunais no tocante à matéria em exame, desafeto este recurso especial, bem como o tema correspondente, do rito dos recursos representativos de controvérsia.”

 

O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Ofício n.º 000200/2017 – CD2S - Malote Digital (cod.3002017240788), a desafetação dos REsp. 1.532.525/RS vinculado ao TEMA 56, nos seguintes termos:

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O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Ofício n.º 000182/2017 – CD2S - Malote Digital (cod.3002017240084), a desafetação do REsp. 1.532.516/RS vinculado ao TEMA 56, nos seguintes termos:

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