A Desembargadora Relatora do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006411-88.2016.8.05.0000, cadastrado como TEMA 3, proferiu decisão prorrogando o prazo de suspensão dos processos que versem sobre a questão delineada no referido tema, nos seguintes termos:

 DECISÃO

"(...)

Com efeito, tal conclusão impõe a prorrogação do sobrestamento dos processos que tratam do tema, pelo mesmo período de tempo outrora determinado, qual seja  01 (hum) ano, sem prejuízo do seu julgamento anterior. (g.n)

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A Desembargadora Relatora do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, cadastrado como TEMA 2, proferiu decisão prorrogando o prazo de suspensão dos processos que versem sobre a questão delineada no referido tema, nos seguintes termos:

DECISÃO

"(...)

Com efeito, tal conclusão impõe a prorrogação do sobrestamento dos processos que tratam do tema, pelo mesmo período de tempo outrora determinado, qual seja  01 (hum) ano, sem prejuízo do seu julgamento anterior. (g.n)

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A Desembargadora Relatora do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000, cadastrado como TEMA 1, proferiu decisão prorrogando o prazo de suspensão dos processos que versem sobre a questão delineada no referido tema, nos seguintes termos:

DECISÃO

(...)

Sabe-se que, conquanto o art. 980 do Código de Processo Civil fixe o prazo de 1 (um) ano para julgamento do IRDR, fazendo cessar, a partir daí, a suspensão dos processos prevista no art. 982 (art. 980, parágrafo único), do mesmo dispositivo se extrai a autorização para que, em decisão fundamentada, decida o relator pela dilação desse prazo. Confira-se:

(...)

É que, por óbvio, com diligências a cumprir, não pode o incidente ser levado a termo sem prejuízo de sua tramitação regular.

Diante disto, amparada no dispositivo transcrito, prorrogo o prazo anteriormente fixado, mantendo, por igual período ou até o julgamento do incidente, se anterior, a suspensão dos processos que versem sobre o "Tema 1 – A concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra “h” da Lei Estadual nº 7.990/2001". (g.n)

(Ofício n.º 188/2017 - NUGEP)

 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 519/2017-NUGEP e dos malotes digitais (cod. 3002017318544, 3002017318545 e 3002017318546) comunicou a decisão de afetação proferida no ProAfR no REsp 1.648.305/RS  cadastrado como Tema 982, nos seguintes termos:

"Voto

(...)

Ante o exposto, voto pela afetação do presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação da seguinte tese:

"Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria".

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O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 506/2017-NUGEP e dos malotes digitais (cod. 3002017318703, 3002017318704, 3002017318705, 3002017318706, 3002017318707, 3002017318708 e 3002017318709) comunicou a decisão de afetação proferida no ProAfR no REsp 1.645.333/SP, ProAfR no REsp 1.643.944/SP e no ProAfR no REsp 1.645.281/SP cadastrado como Tema 981, nos seguintes termos:

 "Voto

(...)

Ante o exposto, voto pela afetação do presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação da seguinte tese, in verbis:

"À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".

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