O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 360/2017-NUGEP e dos malotes digitais (cod. 3002017284593 e cod. 3002017284594) comunicou a decisão proferida na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR n. 7/PR (2017-0071428-1), cadastrado como TEMA/SIRDR 4,nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto do IRDR n. 5024326-28.2016.4.04.0000/PR admitido pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte:

1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica:

Legalidade da Resolução Contran n. 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão do IRDR n. 5024326-28.2016.4.04.0000/PR, atualmente em tramitação na 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Trânsito em julgado que poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º).

3. A ordem de suspensão não impede:

a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa;

b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto de dano em cada caso;

c. a autocomposição;

d. o julgamento antecipado parcial do mérito de outras eventuais questões em discussão no processo;

4. Informações detalhadas sobre o presente pedido de suspensão nacional de processos, inclusive a vigência da ordem de suspensão, podem ser acessadas na página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ. Acesso:

a. página principal do portal do STJ - quadro à esquerda;

b. Link para acesso direto à página de pesquisa (opção SIRDRs): http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/

5. A Secretaria de Comunicação Social do STJ deverá realizar ampla divulgação desta decisão, com foco especial à questão jurídica e às definições aqui estabelecidas relacionadas à ordem de suspensão de processos.

6. Oficie-se, com cópia desta decisão, à relatora no TRF da 4ª Região do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5024326-28.2016.4.04.0000/PR, Desembargadora Marga Inge Barth Tessler, para ciência da decisão que determina a tramitação no País apenas do processo de sua relatoria que versa sobre a matéria demérito em questão.

7. Dê-se ciência à Presidente do STJ e aos ministros integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a respeito do deferimento do pedido de suspensão nacional de processos.

8. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vice-presidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais.” (g.n)

(Ofício n.º 133/2017 - NUGEP)