O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n.º 433/2017 – NUGEP (malotes digitais cod. 3002017302024 e 3002017302025, comunicou o admissão do IAC – Incidente de Assunção no RESP n. 1.303.374/ES, cadastrado como IAC n.2, nos seguintes termos:

VOTO

(...)

De fato, observo que esta Corte Superior não se defrontou, ainda, com a tese engendrada pela recorrente, no sentido de que é anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas nas ações indenizatórias e independentemente do nomen iuris declinado na exordial e da extensão do pedido formulado.

 (...)

3. Verifica-se, no caso em tela, a existência de matéria exclusivamente de direito e de importante interesse social.

 

Com efeito, o incidente de assunção de competência destina-se, entre outros fins, à prevenção da divergência, notadamente porque a solução judicial irá impor-se como precedente de aplicação obrigatória para todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal.

(…)

Desse modo, por divisar relevância na matéria e repercussão social, sem aferir repetição em múltiplos processos, suscito, de ofício, o incidente de assunção de competência no presente recurso especial, nos termos dos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, a fim de uniformizar o entendimento acerca da matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de admitir o incidente de assunção de competência no presente recurso especial, nos termos dos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ.”

 

(Ofício n.º 145/2017 - NUGEP)