A Lei nº 11.672/08 introduziu no Código de Processo Civil a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, por meio da qual a apreciação da matéria objeto de demandas repetitivas pelo STJ ocorre no âmbito de um processo selecionado como representativo da controvérsia, passando o resultado do julgamento a ser aplicável aos demais recursos especiais com idêntico objeto.

Tabelas de Temas do Superior Tribunal de Justiça (Atualizada em 21/03/2017) 

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