A Lei nº 11.672/08 introduziu no sistema processual civil a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, por meio da qual a apreciação da matéria objeto de demandas repetitivas ocorre no âmbito de um processo selecionado como representativo da controvérsia, passando o resultado do julgamento a ser aplicável aos demais recursos com idêntico objeto.

O Código de Processo Civil/2015, no artigo 1.036, disciplina que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça"  

Tabelas de Temas do Superior Tribunal de Justiça (Atualizada em 19/09/2017) 

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