Instituto processual - introduzido na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e, no CPC, pela Lei 11.418/2006 - que reserva ao STF o julgamento exclusivo de temas trazidos em recursos extraordinários, que apresentem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses individuais da causa.

 

Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal (Atualizada em 11/05/2017)

 

Consulte Repercussão Geral no STF

 

Consulte informações sobre processamento de recursos múltiplos no STF - Questões Práticas