Publicado em 06/02/2017 às 16h49

Atribuição

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O Serviço de Comunicações Gerais (SECOMGE) desempenha as atribuições estabelecidas no artigo 163 da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 (Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça) sendo coordenado por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor Especial.

A unidade tem como missão gerenciar as atividades relacionadas à autuação, ao exame de prevenção e à distribuição dos processos judiciais de segunda instância, além de ser responsável pela comunicação com os Órgãos externos e o recebimento, remessa e arquivamento dos feitos julgados pelo Tribunal.

Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça

Art. 163. À Unidade compete:

I. Receber, classificar e autuar recursos para o Tribunal de Justiça e os processos de sua competência originária, efetuando o sorteio e encaminhando para o relator sorteado, observando os processos de competência exclusiva da Presidência, da 1ª e da 2ª Vice-Presidências, da Corregedoria Geral e do Interior, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal;

II. Encaminhar e receber processos e documentos destinados aos Órgãos da administração; III. Expedir os autos baixados aos juízos de origem;

IV. Coordenar as atividades de distribuição e controle informatizados de processos e petições encaminhados ao Tribunal de Justiça, conforme legislação específica;

V. Arquivar processos oriundos do Tribunal, bem como, 91 outros documentos;

VI. Fornecer certidão sobre autuação, distribuição e tramitação de processos de sua atribuição;

VII. Elaborar e encaminhar à 1ª Vice-Presidência relatório mensal de suas atividades;

VIII. Receber, registrar e coordenar a autuação de petições que forem apresentadas, encaminhando-as aos Órgãos destinatários;

IX. Coordenar a recepção dos malotes oriundos da capital e/ou do interior para distribuição ou diligência;

X. Atender as partes, estagiários, advogados e membros do Ministério Público que solicitarem informações ou orientações;

XI. Recepcionar os processos originários dos Órgãos julgadores, bem como os processos administrativos, repassando-os ao Arquivo Judiciário, observando as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

XII. Resgatar os processos arquivados por solicitação dos Órgãos julgadores ou pela Corregedoria Geral de Justiça no caso de tratar-se de processo administrativo;

XIII. Cumprir as diligências de caráter administrativo;

XIV. Coordenar a remessa dos processos a Órgãos públicos, tais como Ministério Público, Defensoria Pública, Varas da capital, Comarcas do interior, Procuradoria do Estado e outros Órgãos internos e externos deste Poder;

XV. Executar outras ações e atividades concernentes à sua natureza e determinadas pela 1ª Vice-Presidência.

Art.164. A coordenação das atividades do Serviço de Comunicações Gerais é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor Especial, indicado pela 1ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno.