Publicado em 14/03/2017 às 15h55

Atribuição

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A 1ª Vice-Presidência desempenha as atribuições estabelecidas na legislação específica, cabendo ao Primeiro Vice-Presidente conduzir a gestão do Serviço de Comunicações Gerais (SECOMGE) e do Plantão Judiciário de Segundo Grau, nos termos do artigo 164, da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 (Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça) e artigo 440 do Regimento Interno.

Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça

Art.164. A coordenação das atividades do Serviço de Comunicações Gerais é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor Especial, indicado pela 1ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia

Art. 440. O plantão Judiciário do segundo grau será regulamentado por resolução específica, cabendo à 1ª Vice-Presidência a sua administração.