Publicado em 06/02/2017 às 16h53

Atribuição

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O Plantão Judiciário de 2º Grau desempenha as atribuições estabelecidas no artigo 160 da Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 (Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça), sendo coordenado por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor Especial.

A unidade tem como missão oferecer prestação jurisdicional de urgência, fora do expediente forense regular, na forma prevista na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, restringindo-se ao exame das matérias dispostas no artigo 1º da Resolução nº 19, de 16 de dezembro de 2016, deste Tribunal de Justiça.

Resolução nº 05, de 27 de março de 2013 (Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça)

Art. 160. À Unidade compete:

I. Examinar, exclusivamente, as seguintes matérias:

a) Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça;

b) Comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

c) Em caso de justificada urgência, representar autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

d) Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

e) Medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

II. Executar outras ações e atividades concernentes à sua natureza e determinadas pela 1ª Vice-Presidência.

Art. 161. Por tratar de atividade jurisdicional ininterrupta o Plantão Judiciário realizar-se-á nos dias úteis, no horário compreendido entre 18 e 8 horas, e nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso natalino pelo período de 24 horas.

Art. 162. A coordenação das atividades do Plantão Judiciário do 2º Grau é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor Especial, indicado pela 1ª Vice Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno.

Resolução nº 19, de 16 de dezembro de 2016 – Disciplina o Plantão Judiciário de de 2º Grau no âmbito do Tribunal de Justiça

Art. 1º. O plantão judiciário de segundo grau, com jurisdição em todo o Estado, destina-se à prestação jurisdicional de urgência, fora do expediente forense, na forma prevista na Resolução nº 71/2009 do CNJ, restringindo-se ao exame das seguintes matérias:

I- pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça;

II- comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

III- representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

IV- pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

V- tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.