Atos Conjuntos

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Nº 14/2017

Ato Conjunto nº 14, de 18 de julho de 2017-  Dispõe sobre o cadastramento, qualificação de partes e de terceiros e movimentação processual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

Nº 6/2017

Ato Conjunto nº 6, de 20 de fevereiro de 2017. – Traz normas complementares à recepção de precatórios pelo Serviço de Comunicações Gerais – SECOMGE para protocolo, cadastramento  e distribuição e dá outras providências.  

Nº 12/2016

Ato Conjunto nº 12,  de 25 de outubro de 2016. – Regulamenta a Resolução nº 17, de 21 de outubro de 2016, que desativou provisoriamente a Câmara Especial  do Extremo Oeste Baiano.