Resoluções

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Resolução nº 46/2007

Dispõe sobre a criação da Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução nº 04/2017

Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico- PJe, no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Resolução nº 20/2013

Regulamenta o trâmite processual em face da concomitância de procedimentos distintos aplicáveis ao processo físico e ao processo eletrônico.

Resolução nº 71/2009

Resolução do CNJ – Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro  e segundo graus de jurisdição.