Publicado em 06/02/2017 às 16h51

Competência

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A competência do 1º Vice-Presidente está regulamentada no artigo 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 85. Ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 10/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016).

I – substituir o Presidente do Tribunal de Justiça em suas ausências, impedimentos e suspeições;

II – relatar os incidentes de arguição de impedimento ou de suspeição dirigidos ao Presidente do Tribunal de Justiça;

III – funcionar como Relator privativo:

a) nos pedidos de reversão ou aproveitamento de Magistrado;

b) nos conflitos de competência entre Órgãos do Tribunal, Desembargadores e Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados;

IV – integrar o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura;

V – despachar atos administrativos referentes ao Presidente do Tribunal de Justiça;

VI – dirimir as dúvidas manifestadas pelos Desembargadores e partes, não veiculadas na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço, em matéria de suas atribuições;

VII – publicar, mensalmente, a relação atualizada dos usuários internos dos Sistemas de Acompanhamento Informatizado de Processos Judiciais, no âmbito do Serviço de Comunicações Gerais – SECOMGE, com os respectivos perfis de acesso, a partir de dados obrigatoriamente encaminhados pelos setores competentes até o último dia do mês anterior;

VIII – publicar, até o dia 05 de cada mês, lista com o número de processos distribuídos, por Desembargador, no mês anterior, para verificação do equilíbrio da distribuição;

IX – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou atribuídas pelo Regimento Interno do Tribunal.