Publicado em 06/02/2017 às 16h53

Competência

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A competência do Plantão Judiciário de 2º Grau está regulamentada nos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 19, de 16 de dezembro de 2016, que disciplina o plantão no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.

Art. 1º. O plantão judiciário de segundo grau, com jurisdição em todo o Estado, destina-se à prestação jurisdicional de urgência, fora do expediente forense, na forma prevista na Resolução nº 71/2009 do CNJ, restringindo-se ao exame das seguintes matérias:

I- pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça;

II- comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

III- representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

IV- pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

V- tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

Art. 2º. Durante o plantão judiciário não serão apreciados:

I- pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos;

II- solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica;

III- reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau, tampouco a sua reconsideração ou reexame;

IV- pedido de interesse de réu preso fundamentado, isolada ou cumulativamente, em excesso de prazo da prisão, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas;

§1º Caberá ao juiz plantonista avaliar e decidir de forma fundamentada a admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário.

§2º Poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça e reputados como litigância de má-fé, a reiteração de requerimento já apreciado no plantão ou já distribuído para o juiz natural do processo.

§3º Caso entenda que a prestação jurisdicional requerida não seja passível de apreciação no plantão judiciário, o juiz plantonista despachará determinando a remessa da petição e documentos à distribuição ou juízo competente, no primeiro dia útil que se seguir ao plantão, logo no início do expediente.

Art. 3º. As medidas de comprovada urgência, que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores, só poderão ser ordenadas por escrito e executadas durante o expediente bancário, por intermédio de servidor autorizado pela chefia do plantão, após expressa e justificada determinação judicial. Será fornecido recibo provisório e arquivada a via do comprovante bancário do depósito.