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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 039, de 29 de setembro de 2003.
APROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
                                                                     DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2003.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas  atribuições  legais, e considerando  o  disposto  nos  artigos  54  e  55  da  Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA
               Art. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao segundo
               quadrimestre de 2003, publicado juntamente com este Decreto.
               Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2003.
Des. EDUARDO JORGE MENDES DE MAGALHÃES,
Vice-Presidente, na ausência eventual do
Exmº Sr. Presidente do Tribunal de Justiça
 PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003
ANEXO I
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
SET/2002 A AGO/2003
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL  (I) 277.629
Pessoal Ativo 278.095
Pessoal Inativo e Pensionistas  
Despesas não Computadas  (art. 19, § 1º da LRF) (466)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  
(-) Decorrentes de Decisão Judicial (466)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores  
(-) Inativos com Recursos Vinculados  
(-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF)  
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO  (art. 18, § 1º da LRF)  (II) 17
   
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL  (I + II) 277.646
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) 7.366.402
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL (IV) = (I+II) / (III) 3,77
LIMITE LEGAL (INCISOS I, II e III, ART. 20 DA LRF) - <6%>                                   441.984
LIMITE PRUDENCIAL  (§ ÚNICO, ART. 22 da LRF) - <5,7%>                                   419.885
 
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (INCISO X, ART. 37 da CF)  
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A RCL (V)  
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, DEDUZIDO O AUMENTO PREVISTO NO INCISO X, ART. 37 DA CF - (<%>) = (IV) - (V)  
LIMITE PERMITIDO (ART. 71 DA LRF) - <4,21%>                                   310.126
Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP/IPRAJ
Nota: (1) Foi considerado como outras despesas de pessoal o elemento 34.
ANÍBAL ANDRADE DE CARVALHO SOBRINHO
DIRETOR-SUPERINTENDENTE
                  CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA RAIMUNDO JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
              GERENTE FINANCEIRO E DE ARRECADAÇÃO CONTROLADOR-CHEFE