Publicado em 01/10/2021 às 08h40

Decreto Judiciário nº 541/2021

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Prorroga, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para inserção de mídia nos processos migrados para o sistema PJE, previsto no § 1º, art. 6º do Decreto Judiciário nº 565/2020.

 

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