Orientações

Ações Cíveis e Criminais

1º GRAU Petição Inicial Consulta a processos Certidão
2º GRAU Petição Inicial Consulta a processos Jurisprudência

Petição Inicial (1º Grau)

Para dar entrada numa petição inicial é preciso:

  • ser constituído por advogado
  • procuração
  • cópia da petição inicial
  • documentos necessários para cada tipo de ação
  • pagamento das guias de preparo, quando o advogado não for gratuito

Obs.:

  1. Depois de classificada, a petição inicial é transformada em processo, cadastrada e distribuída no outro dia para o cartório.
  2. As Medidas Cautelares são encaminhadas no mesmo dia para os cartórios.
  3. Em se tratando de Habeas-Corpus, a própria parte, o réu ou paciente poderá dar entrada na petição inicial.
  4. Se o interessado não possuir recurso para constituir advogado, deverá procurar a Assistência Judiciária ou a Defensoria Pública para obter patrocínio gratuito.

ENDEREÇOS

Setor de Distribuição - Fórum Ruy Barbosa, Térreo - Fone: 320.6850

Assistência Judiciária - Fórum Ruy Barbosa, 2º andar

Defensoria Pública - Rua Pedro Lessa, s/n - Canela - Fone: 336-2073

 

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Consulta a Processos (1º grau)

Pode ser realizada através de:

  • nome da parte (autor/réu)
  • nome da parte (período da ação)
  • número do processo
  • número da O.A.B.
  • nome do advogado
  • nome da parte / tipo da ação
  • nome do advogado / tipo da ação
  • nome de advogado / período das ações

ENDEREÇOS

SAJ - Serviço de Atendimento Judiciário
Fórum Ruy Barbosa, Térreo, Fone: 320.6669

Informações de Processos:
Fórum Ruy Barbosa, Térreo, Prédio Anexo, Fone: 243.0149

 

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Certidão

O interessado preencherá, em duas vias, a Guia de Solicitação de Certidão que será fornecida na Seção de Certidão situada na Rua do Tingui nº 06, ao lado do Fórum Ruy Barbosa, apresentando os seguintes documentos.

  • Pessoa Física: Registro Geral (Identidade) ou C.P.F.
  • Pessoa Jurídica: Nome completo da empresa e C.G.C.

Tipos de Certidões que poderão ser solicitadas:

  • Homônimos Cartórios Cíveis Criminais
  • Executivos Fiscais
  • Espólio
  • Criminais
  • Cíveis / Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
  • Interdições Comerciais (Concordata e Falência)
  • Cíveis e Criminais

Dirige-se ao Setor de Distribuição (sala 103, térreo do Fórum Ruy Barbosa), para efetuar o pagamento das custas correspondentes, no caixa, que reterá a Guia branca devolvendo a verde ao solicitante, devidamente autenticada e carimbada, onde constará o prazo de entrega da certidão.

A certidão será entregue ao solicitante mediante a apresentação da guia de cor verde, no mesmo local onde foi solicitada (Rua do Tingui nº 06, ao lado do Fórum Ruy Barbosa).

 

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Petição Inicial (2º Grau)

Para dar entrada numa petição inicial é preciso:

  • ser constituído por advogado
  • procuração
  • cópia da petição inicial
  • documentos necessários para cada tipo de ação
  • pagamento das guias de preparo, quando o advogado, não for gratuito

OBS.:

  1. Caberá ao Setor classificar, autuar e encaminhar a petição inicial ao Setor de Distribuição do SECOMGE, onde será efetuado a distribuição para a Câmara competente.
  2. Se o interessado não possuir recurso para constituir advogado, deverá procurar a Assistência Judiciária ou a Defensoria Pública para obter patrocínio gratuito.

ENDEREÇO:

PROTOCOLO - SECOMGE - 2º GRAU

Fórum Ruy Barbosa 3º andar sala 309, Fone: 320-6732

 

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Consulta a Processos (2º Grau)

As consultas podem ser realizadas através:

  • número do processo
  • nome das partes
  • nome da entidade
  • número da ação originária
  • número do processo apenso
  • número da OAB
  • nome do advogado

A informação é fornecida, imediatamente, através de formulário impresso pelo sistema informatizado.

ENDEREÇO

SECOMGE
Fórum Ruy Barbosa, 3º andar, sala 304
Fone: 320.6729

 

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Pesquisa de Jurisprudência

A base de dados JURIS-TJBA contém um conjunto de Acórdãos, organizados de forma a permitir o acesso a cada um deles.

Para consultar, basta o usuário indicar qual a matéria a ser pesquisada.

Nas informações, que poderão ser impressas, constarão os seguintes dados:

  • Número do Acórdão
  • Câmara Julgadora
  • Desembargador Relator
  • Ementa

ENDEREÇOS:

SAJ - Serviço de Atendimento Judiciário
Fórum Ruy Barbosa, Térreo, Fone: 320.6669

Informações de Processos:
Fórum Ruy Barbosa, Térreo, Prédio Anexo, Fone: 243.0149

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