Cartas Precatórias

Roteiro para o Cumprimento

Informações sobre Andamento

Custas

O Serviço de Cumprimento de Cartas Precatórias foi criado pelo Decreto Judiciário nº23/98, publicado no Diário do Poder Judiciário de 5 de Julho de 1998, teve seu funcionamento disciplinado pelo Provimento nº CGJ-020/98 - AE, da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em 23 de Julho de 1998 e sua instalação ocorreu no dia 17 de Agosto de 1998. Funciona no Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, salas 01-03, Nazaré, Salvador/BA, CEP 41040-010, tel. (071) 320-6858, fax (071) 320-6559.

A finalidade do serviço é centralizar, em um único setor, o cumprimento de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito do primeiro grau, encaminhadas exclusivamente para a Comarca de Salvador, excluídas as cartas relativas aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cuja viabilização para o cumprimento ficará a cargo da Supervisão Geral dos Juizados Especiais.

Conforme determinado pelo Provimento nº. CGJ-020/98 - AE, posteriormente alterado pelo Provimento nº CGJ-020/98-AE, publicado no Diário do Poder Judiciário de 23 de Outubro de 1998, as cartas precatórias encaminhadas anteriormente a instalação do Serviço de Cumprimento de Cartas Precatórias, ocorrida no dia 17 de Agosto de 1998, continuaram, até o dia 1º de Fevereiro de 1999, a tramitar normalmente nos juízos para os quais foram anteriormente distribuídas.

Roteiro para Cumprimento de Cartas Precatórias

1. Verificar o local de cumprimento da ordem deprecada, consultando, para tanto, a relação de comarcas.
2. Assegurado que o cumprimento deverá ser na Comarca de Salvador, verificar se a carta goza dos benefícios de isenção de custas.
3. Sendo isenta de custas, deverá ser encaminhada, ou entregue diretamente, para o Serviço de Cumprimento de Cartas Precatórias, localizado no Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, sala 01-03, Nazaré, Salvador - BA, CEP 41040-010, destacando-se a condição de isenção de custas.
   (Obs.: O simples requerimento de assistência judiciária não significa isenção de custas. Esta decorre de Lei ou de deferimento judicial, devendo portanto, constar da carta)
4. Havendo custas a recolher, o pagamento das taxas iniciais poderá ser efetuado, diretamente pelo interessado, perante o setor de distribuição de processos, onde funciona um posto bancário. No caso das cartas encaminhadas pelos Correios, o pagamento deverá ser feito através do recolhimento do respectivo DAJ ( Documento de Arrecadação Judiciária) emitido pelo cartório expedidor da carta, na hipótese deste ser situado no Estado da Bahia, ou pelo próprio Serviço de Cumprimento de Cartas Precatórias.
   (Obs.: O DAJ somente é expedido pelos cartórios judiciais do Estado da Bahia e o pagamento é feito em bancos conveniados, daí porque este procedimento não é recomendado para os demais estados da federação).
   Outra forma de pagamento (recomendada para os demais estados) é mediante cheque nominal e cruzado em favor do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, no valor das custas iniciais, cuja tabela esta a seguir, discriminado no verso a finalidade do mesmo e a Carta Precatória a que se refere.
5. Devendo a diligência ser cumprida em outra comarca, distinta de Salvador, encaminhar para o respectivo endereço, observando-se com relação ao pagamento das custas, o mesmo procedimento.

1. Após o lançamento da Carta Precatória no Cadastro de Processos do Tribunal de Justiça da Bahia, a mesma é tombada no arquivo informatizado do Serviço de Cumprimento de Cartas Precatórias, oportunidade em que é emitida uma correspondência ao Juízo Deprecante comunicando o recebimento e autuação da carta, inclusive informando o número que ela tomou e eventual necessidade de pagamento de custas processuais. Através deste número poderá ser obtida, perante a secretaria do serviço, informações a respeito do andamento da carta.
   (Obs.: As informações referentes às cartas registradas antes de 17 de Agosto de 1998 e as encaminhadas para outras comarcas, diversas de Salvador, deverão ser solicitadas perante o respectivo juízo processante).