Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Como se Cadastrar

De DMO
Edição feita às 09h13min de 13 de agosto de 2021 por COJE (disc | contribs)

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Cadastro Presencial - Para Advogados / Defensores Público da Bahia

Para o cadastramento presencial no sistema PROJUDI, o advogado / defensor público deve, conforme disposto no § 1º, artigo 5º do Ato Conjunto nº 20, de 15 de julho de 2021, buscar atendimento através do Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjba.jus.br/) em qualquer unidade dos Juizados Especiais e, caso o mesmo não seja possível, deve-se realizar o agendamento para atendimento presencial através da Central de Agendamento (http://www7.tjba.jus.br/centralagendamento/cidadao/pesquisar_solicitante.wsp) em qualquer unidade dos Juizados Especiais (Varas ou SAJs).


Cadastro Remoto - Para Advogados / Defensores Público de Outros Estados

Para permitir o credenciamento/cadastro remoto do advogado / defensor público no Projudi (Bahia), ao mesmo tempo, atendendo à regra do Art. 2º, §1º da Lei 11.419/06, deve seguir os passos do procedimento abaixo, que deverá ser minuciosamente atendido. Para o cadastro à distância, é necessário que o interessado já possua certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil (AC-OAB por exemplo).


São necessários os seguintes passos:

1. Preenchimento do Formulário de credenciamento Clique aqui para obter o formulário.
2. Digitalização dos documentos necessários: Carteira da OAB / Defensoria Pública e Comprovante de Residência;
3. Todos os documentos acima devem estar no formato PDF (pode ser usado o conversor doPDF) [|http://www.dopdf.com]
4. Todos os documentos (ou a reunião deles em um único arquivo PDF) devem ser assinados digitalmente usando um certificado ICP-Brasil, que pode ter sido emitido por qualquer uma das Autoridades Certificadoras:[|http://www.iti.gov.br/certificacao-digital/como-obter] Credenciadas nos termos da MP 2.200-2/2001 (Ex.: AC-OAB, AC-Serasa, AC-Jus, AC-CEF, AC-Receita etc.);
5. O certificado usado na assinatura digital do(s) arquivo(s) PDF supracitado(s) deve ser de titularidade do advogado / defensor público interessado no credenciamento, por garantia jurídica e proteção do solicitante;
6. A assinatura deve ser feita "obrigatoriamente" através do software Adobe Acrobat (não é a versão gratuita) ou através do Assinador Livre desenvolvido pelo TJRJ [|http://projudi.tjba.jus.br/arquivos/AssinadorLivre.exe]
7. A abertura de chamado e envio deve ser feito através do link: https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/
8. O atendimento da solicitação será realizado até 48h. a partir da data e hora do e-mail enviado.
9. Após o credenciamento e acesso ao sistema, deverá "obrigatoriamente" criar a identidade digital (disponível no menu "Outros"), que funciona como um certificado, para permitir o peticionamento de documentos externos ao Projudi. O sistema não utiliza certificação digital externa para os peticionamentos, como exemplo do sistema PJe.

Maiores dúvidas, estamos à disposição através do mesmo endereço acima indicado.