O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (3\/3), nota t\u00e9cnica favor\u00e1vel ao Projeto de Lei 4.709\/2025, que cria medidas para prevenir e combater o chamado \u201cgolpe do falso advogado\u201d e outras fraudes em processos eletr\u00f4nicos. A decis\u00e3o foi tomada durante a 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A Nota T\u00e9cnica 0001199-76.2026.2.00.0000 foi relatada pelo conselheiro Rodrigo Badar\u00f3 e ser\u00e1 enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para contribuir com a an\u00e1lise da proposta.<\/p>\n\n\n\n
O projeto \u00e9 de autoria do deputado federal Gilson Daniel (PODE\/ES), com pedido de an\u00e1lise t\u00e9cnica feito pelo Deputado S\u00e9rgio Rodrigues (PODE\/MG). A proposta altera o C\u00f3digo Penal, o Marco Civil da Internet e regras sobre certifica\u00e7\u00e3o digital. Tamb\u00e9m prev\u00ea medidas para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos sistemas judiciais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n
Como funciona o golpe<\/strong><\/p>\n\n\n\n O golpe do falso advogado \u00e9 aplicado, em geral, pela internet. Criminosos usam dados reais de processos \u2014 como n\u00famero da a\u00e7\u00e3o, nome das partes e andamento \u2014 para entrar em contato com as v\u00edtimas e se passar por advogados. Eles dizem que a pessoa tem valores a receber, mas pedem o pagamento antecipado de taxas para liberar o dinheiro. Depois da transfer\u00eancia, a v\u00edtima descobre que foi enganada.<\/p>\n\n\n\n O que prev\u00ea o projeto O projeto determina que os tribunais adotem medidas de seguran\u00e7a, como autentica\u00e7\u00e3o multifator obrigat\u00f3ria (mais de uma forma de verifica\u00e7\u00e3o de identidade) para magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores, servidores e advogados. Tamb\u00e9m prev\u00ea aviso autom\u00e1tico quando houver acesso indevido aos sistemas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, estabelece que o CNJ dever\u00e1 definir padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o nos sistemas de processo eletr\u00f4nico, incluindo regras sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, alertas contra fraudes e auditorias peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n Segundo Badar\u00f3, o tema envolve diretamente a seguran\u00e7a e a gest\u00e3o dos processos eletr\u00f4nicos, o que justifica a manifesta\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n\n\n\n Sugest\u00f5es de ajuste<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na nota t\u00e9cnica, Rodrigo Badar\u00f3 sugeriu dois ajustes ao texto. O primeiro \u00e9 deixar claro que a autentica\u00e7\u00e3o multifator pode incluir biometria, al\u00e9m do certificado digital. O segundo \u00e9 explicitar que o CNJ atuar\u00e1 dentro de suas compet\u00eancias constitucionais e em articula\u00e7\u00e3o com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), respeitando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n O conselheiro tamb\u00e9m ressaltou que as medidas n\u00e3o significam reduzir a transpar\u00eancia dos processos, que \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o combate ao golpe deve ocorrer com mais seguran\u00e7a no acesso aos sistemas, e n\u00e3o com menos publicidade.<\/p>\n\n\n\n Badar\u00f3 afirmou ainda que o projeto refor\u00e7a medidas que o CNJ j\u00e1 vem adotando, muitas delas constru\u00eddas em di\u00e1logo com a OAB.<\/p>\n\n\n\n
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Durante a an\u00e1lise, o CNJ avaliou dois pontos principais: se havia interesse institucional do Judici\u00e1rio no tema e se as medidas propostas respeitam a autonomia dos tribunais e o princ\u00edpio da publicidade dos processos.<\/p>\n\n\n\n