A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procura\u00e7\u00e3o firmada eletronicamente n\u00e3o exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n\n\n\n
Contudo, na decis\u00e3o un\u00e2nime, o colegiado ressalvou que, havendo d\u00favida sobre a autenticidade da assinatura ou a legitimidade da outorga, o juiz pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o com certifica\u00e7\u00e3o digital qualificada, a fim de garantir mais seguran\u00e7a quanto \u00e0 autoria e \u00e0 integridade do documento.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o proposta por uma mulher contra um banco, buscando a exibi\u00e7\u00e3o de contratos de empr\u00e9stimo consignado vinculados ao seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Ao verificar a repeti\u00e7\u00e3o de demandas semelhantes, o ju\u00edzo de primeiro grau apontou ind\u00edcios de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e determinou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do comparecimento pessoal da autora para ratificar a procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litig\u00e2ncia abusiva<\/a><\/p>\n\n\n\n Diante do n\u00e3o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) sob o fundamento de que a validade da assinatura eletr\u00f4nica exigiria certifica\u00e7\u00e3o digital emitida por autoridade credenciada.<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, a autora da a\u00e7\u00e3o sustentou que a assinatura eletr\u00f4nica em procura\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida mesmo sem certifica\u00e7\u00e3o pela ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes ou n\u00e3o impugnada. Tamb\u00e9m alegou n\u00e3o haver exig\u00eancia legal de reconhecimento de firma e invocou a presun\u00e7\u00e3o de autenticidade dos documentos apresentados por advogado.<\/p>\n\n\n\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, comentou que a Lei 14.063\/2020 classificou as assinaturas eletr\u00f4nicas em simples, avan\u00e7adas e qualificadas<\/a>, conforme o grau de seguran\u00e7a e verifica\u00e7\u00e3o da autoria. Segundo ela, o objetivo do legislador foi atribuir diferentes n\u00edveis de for\u00e7a probat\u00f3ria, sem afastar a validade jur\u00eddica das demais modalidades.<\/p>\n\n\n\n A ministra ressaltou que a assinatura qualificada n\u00e3o \u00e9 requisito absoluto de validade para documentos particulares, uma vez que a pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001<\/a>, que instituiu a ICP-Brasil, admite outros meios de comprova\u00e7\u00e3o de autoria e integridade. Por outro lado, ela ponderou que a procura\u00e7\u00e3o, embora seja instrumento particular, possui natureza especial por ser indispens\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da rela\u00e7\u00e3o processual, o que justifica um controle mais rigoroso pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, Andrighi enfatizou que o artigo 76 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> autoriza o juiz a verificar a regularidade da representa\u00e7\u00e3o e a determinar a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, especialmente quando houver d\u00favidas sobre a idoneidade do documento apresentado. Assim, diante dos ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, a ministra considerou leg\u00edtima a exig\u00eancia judicial de apresenta\u00e7\u00e3o de nova procura\u00e7\u00e3o com assinatura digital qualificada vinculada \u00e0 ICP-Brasil, por se tratar do n\u00edvel mais elevado de confiabilidade.<\/p>\n\n\n\n “Tal provid\u00eancia harmoniza-se com a tese firmada no Tema 1.198<\/a>, segundo a qual, constatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da postula\u00e7\u00e3o”, concluiu ela ao negar provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\nNatureza da procura\u00e7\u00e3o justifica controle mais rigoroso quanto \u00e0 autenticidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n