AVISO CCI N.º 07/2020
AVISO CCI N.º 07/2020
O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TJBA, no uso de uma das suas atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo TJCNJ-2020/35488;
AVISA
Aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, das comarcas de entrância inicial e intermediária, a edição da Resolução CNJ n.º 342/2020, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.827/2019, para adoção de eventuais providências cabíveis, quanto ao seu cumprimento.
Salvador, 26 de outubro de 2020.
OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR