Trata-se de expediente encaminhado, via e-mail, pela ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DA BAHIA – ARPEN/BA, representada por seu Presidente, Daniel de Oliveira Sampaio, solicitando apoio das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a ação solidária intitulada Campanha de Natal – Alimente a Solidariedade, nos seguintes termos:

“Tentando traduzir os sentimentos de solidariedade e colaboração dos associados, na certeza de que o atual momento exige ações positivas de todos os cidadãos, idealizamos uma campanha de Natal que tem o objetivo de auxiliar a população carente do Estado com a distribuição de alimentos, fazendo dos Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios baianos, pontos de arrecadação. Insta ressaltar que toda a doação recebida será revertida em prol de instituições beneficentes localizadas nos Municípios onde serão realizadas as coletas.

Essa é a forma que a ARPEN-Bahia, ao lado dos objetivos principais de promover o desenvolvimento, a ética e a defesa da classe dos registradores, procura intervir positivamente na sociedade, solidarizando-se com a população baiana nesse momento tão delicado de crise sanitária e buscando um ponto de convergência entre o seu trabalho e os usuários do serviço público, levando um pouco de esperança aos que mais necessitam”.

Com efeito, a fraternidade ou solidariedade é o fundamento dos denominados direitos fundamentais de terceira geração, caracterizados pela titularidade difusa ou coletiva, por cuidar da proteção não do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos.

DANIEL SARMENTO, em sua consagrada obra Direitos Fundamentais e Relações Privadas (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010), chama atenção para um fenômeno que vem se delineando, desde o final do século passado, permitindo a mobilização e organização da sociedade civil, animada por uma releitura do ideal de solidariedade, buscando assim a sua concretude:

“Revaloriza-se, neste quadro, a idéia de solidariedade ou fraternidade, componente historicamente menos prestigiado do célebre trinômio em que se assentou o ideário da Revolução Francesa (liberté, egalité, fraternité). De fato, se na experiência capitalista prevaleceu a proteção da liberdade, sobretudo na sua dimensão econômica, alimentando a desigualdade social, e no modelo socialista prestigiou-se mais a igualdade material, com a asfixia das liberdades individuais e políticas, até agora, no universo jurídico político, não se deu a devida importância à solidariedade.  Esta pressupõe o reforço dos liames sociais, hoje tão esgarçados neste mundo de pessoas ‘sozinhas na multidão’, e impõe uma ética altruísta, voltada para o outro.  A solidariedade não conflita com a liberdade ou com a igualdade, mas rearticula estes valores fundamentais sobre bases mais humanas e menos abstratas, colorindo-os com novos e mais cintilantes matizes.”

Com estas considerações, esta Corregedoria Geral de Justiça se associa à ação solidária desenvolvida pela ARPEN/BA e, nos limites de sua competência institucional, recomenda ampla divulgação do projeto.

José Alfredo Cerqueira da Silva

Corregedor Geral de Justiça

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior

Juiz Coordenador do Núcleo Extrajudicial