Desde sexta-feira (1\u00ba\/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais c\u00edveis e nos juizados da Fazenda P\u00fablica passaram a ser contados em dias corridos. Isso \u00e9 o que determinam o Enunciado C\u00edvel 165 e o Enunciado da Fazenda P\u00fablica 13, aprovados em junho no 39\u00ba Encontro do F\u00f3rum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que ocorreu em Macei\u00f3.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m foi estabelecido que, nos JECs, o ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade do recurso ser\u00e1 feito em primeiro grau. O entendimento foi consolidado no Enunciado C\u00edvel 166. \u00a0\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os magistrados presentes no encontro lan\u00e7aram a Carta de Macei\u00f3<\/em>, que firmou a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da \u201cautonomia e a independ\u00eancia do sistema de juizados especiais em rela\u00e7\u00e3o a institutos e a procedimentos incompat\u00edveis com os crit\u00e9rios informadores definidos no artigo 2\u00ba da Lei 9.099\/95 [que criou os juizados especiais c\u00edveis e criminais], notadamente os previstos no novo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n Vit\u00f3ria da corregedora<\/strong> Desde sua entrada em vigor, a lei que criou os juizados especiais c\u00edveis e criminais\u00a0convive com o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973. Assim, segundo a corregedora, ficou estabelecido que as disposi\u00e7\u00f5es do CPC n\u00e3o se aplicam ao rito dos processos em tramita\u00e7\u00e3o nos juizados especiais c\u00edveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de senten\u00e7a.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.<\/em><\/p>\n
A contagem de prazos processuais em dias corridas nos JECs era defendida pela\u00a0corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Nancy Andrighi.\u00a0Para ela, a ado\u00e7\u00e3o da nova regra prevista no novo CPC \u2014 contagem em dias \u00fateis \u2014\u00a0atenta contra os princ\u00edpios fundamentais dos processos analisados pelos juizados especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade.\u00a0<\/p>\n