DECRETO JUDICI\u00c1RIO N\u00ba 677, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o tratamento de intercorr\u00eancias no processo eletr\u00f4nico dos sistemas SAJ, PJe e PROJUDI.<\/p>\n
A Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n
CONSIDERANDO que, no processo eletr\u00f4nico, \u201cQuando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ser\u00e3o considerados tempestivos os efetivados at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia\u201d (\u00a7 1\u00ba do art. 10. da Lei n\u00ba 11.419\/2006);<\/p>\n
CONSIDERANDOque o \u00a7 2\u00ba do supracitado artigo disp\u00f5e que \u201cse o Sistema do Poder Judici\u00e1rio se tornar indispon\u00edvel por motivo t\u00e9cnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema\u201d;<\/p>\n
CONSIDERANDOa necessidade de previs\u00e3o normativa, em primeira inst\u00e2ncia, acerca do per\u00edodo de indisponibilidade ou impossibilidade t\u00e9cnica do Tribunal de Justi\u00e7a que autorizaria a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo, de modo a proporcionar \u00e0s partes e advogados a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao cumprimento dos prazos processuais;<\/p>\n
CONSIDERANDOas disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 185\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que \u201cinstitui o Sistema de Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJe como sistema de processamento de informa\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas de atos processuais e estabelece os par\u00e2metros para a sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento\u201d; e<\/p>\n
CONSIDERANDOa uniformiza\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel no tratamento de intercorr\u00eancias id\u00eanticas no processo eletr\u00f4nico dos sistemas SAJ, PJe e PROJUDI;<\/p>\n
RESOLVE<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade t\u00e9cnica por parte do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia a falta de oferta ao p\u00fablico externo de pelo menos um dos seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n I \u2013 consulta aos autos digitais;<\/p>\n II \u2013 transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de pe\u00e7as processuais, inclusive da peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As falhas de transmiss\u00e3o de dados entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho do p\u00fablico externo e a rede de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como a impossibilidade t\u00e9cnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usu\u00e1rios, n\u00e3o caracterizar\u00e3o indisponibilidade.<\/p>\n Art. 2\u00ba A indisponibilidade definida no art. 1\u00ba ser\u00e1 aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o – SETIM.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O sistema de auditoria verificar\u00e1 a disponibilidade externa dos servi\u00e7os referidos no art. 1\u00ba com a periodicidade m\u00ednima de cinco minutos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades t\u00e9cnicas por parte do Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e3o registradas em relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00f5es de funcionamento a ser divulgado ao p\u00fablico na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 data, hora e minuto do in\u00edcio e do t\u00e9rmino da indisponibilidade;<\/p>\n II \u2013 o per\u00edodo total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;<\/p>\n III \u2013 servi\u00e7os que ficaram indispon\u00edveis.<\/p>\n Art. 3\u00ba Em primeira inst\u00e2ncia, os prazos que vencerem no dia da ocorr\u00eancia de indisponibilidade de quaisquer dos servi\u00e7os referidos no art. 1\u00ba ser\u00e3o prorrogados para o dia \u00fatil seguinte \u00e0 retomada de funcionamento, quando:<\/p>\n I \u2013 a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou n\u00e3o, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;<\/p>\n II \u2013 ocorrer indisponibilidade das 23 horas \u00e0s 24 horas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, n\u00e3o produzir\u00e3o o efeito do caput deste artigo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os prazos fixados em hora ser\u00e3o prorrogados na mesma propor\u00e7\u00e3o das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00.<\/p>\n Art. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2016.<\/p>\n DES\u00aa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO DECRETO JUDICI\u00c1RIO N\u00ba 677, DE 08 DE AGOSTO DE 2016. Disp\u00f5e sobre o tratamento de intercorr\u00eancias no processo eletr\u00f4nico dos sistemas SAJ, PJe e PROJUDI. A Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO que, no processo eletr\u00f4nico, \u201cQuando o ato […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-152","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"featured_image_src":null,"author_info":{"display_name":"tjba","author_link":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/author\/tjba\/"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=152"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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