O Col\u00e9gio de Magistrados dos Juizados Especiais \u2013 CMJE \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado que re\u00fane os Ju\u00edzes de Direito com atua\u00e7\u00e3o exclusiva nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, em todo o estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n
Em seus encontros, os Magistrados discutem as quest\u00f5es processuais relevantes e recorrentes nos Sistema dos Juizados Especiais e aprovam Enunciados, com objetivo de contribuir com a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no Poder Judici\u00e1rio do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n
A finalidade, compet\u00eancia, organiza\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o do CMJE est\u00e3o definidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2007, que aprovou o Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga \u2013 Presidente Clique aqui<\/a> para visualizar os enunciados propostos pelo Col\u00e9gio de Magistrados.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Art. 113 – O Col\u00e9gio de Magistrados, \u00f3rg\u00e3o colegiado a integrar a estrutura do Sistema dos Juizados Especiais do Estado, tem a finalidade de congregar seus ju\u00edzes, de modo a fomentar a discuss\u00e3o dos problemas freq\u00fcentes e inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o judicante e dos pr\u00f3prios Juizados, em busca de solu\u00e7\u00f5es que assegurem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios estabelecidos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a melhoria dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n Art. 114. Ao Col\u00e9gio de Magistrados compete:<\/p>\n\n\n\n I – analisar os enunciados do F\u00f3rum Nacional dos Juizados Especiais e decidir pela sua aplica\u00e7\u00e3o no Estado, al\u00e9m de propor, por qualquer dos seus membros, a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Turmas Recursais, com vistas \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de enunciados locais; Art. 115. O Col\u00e9gio de Magistrados comp\u00f5e-se de todos os ju\u00edzes com atua\u00e7\u00e3o exclusiva nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, ainda que eventualmente convocados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art. 116 . O Col\u00e9gio reunir-se-\u00e1 trimestralmente ou em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio por convoca\u00e7\u00e3o da sua Mesa Diretora.<\/p>\n\n\n\n Art. 117. O Col\u00e9gio de Magistrados ser\u00e1 coordenado por uma Mesa Diretora composta por um membro do Conselho Superior dos Juizados Especiais, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e que ser\u00e1 o seu Presidente, e por tr\u00eas magistrados eleitos por seus pares, pelo per\u00edodo de um ano, podendo ser reconduzido por mais um per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. A Mesa Diretora do Col\u00e9gio reunir-se-\u00e1 com a presen\u00e7a m\u00ednima de tr\u00eas membros.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba.Nos impedimentos do Presidente da Mesa, esta ser\u00e1 presidida pelo magistrado com maior tempo de atua\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba.A mesa indicar\u00e1 o Secret\u00e1rio, dentre os seus componentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 118 . A escolha dos magistrados para composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ser\u00e1 feita mediante vota\u00e7\u00e3o secreta a ser realizada anualmente no m\u00eas de agosto, com a presen\u00e7a de maioria simples dos integrantes do Col\u00e9gio, observando-se:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o Presidente do Col\u00e9gio de Magistrados o convocar\u00e1 e formar\u00e1 comiss\u00e3o eleitoral de tr\u00eas membros, com a finalidade de apurar o escrut\u00ednio e decidir sobre as quest\u00f5es referentes ao processo eleitoral, cabendo-lhe o voto de desempate;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 os interessados dever\u00e3o inscrever-se candidatos at\u00e9 uma hora antes da elei\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 secretaria do Col\u00e9gio, que elaborar\u00e1 as c\u00e9dulas para vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 n\u00e3o havendo candidatos inscritos em n\u00famero suficiente, o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a indicar\u00e1 o restante da Mesa Diretora;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a secretaria disponibilizar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos magistrados com atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos juizados. \u00a72\u00ba.Os membros eleitos ser\u00e3o empossados imediatamente, na mesma reuni\u00e3o em que ocorrer a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 119 – \u00c0 Mesa Diretora do Col\u00e9gio de Magistrados compete:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 organizar, agendar e coordenar as reuni\u00f5es do Col\u00e9gio, inclusive as extraordin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 organizar a elei\u00e7\u00e3o da nova Mesa Diretora, cujas normas devem ser divulgadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias corridos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 encaminhar ao Conselho Superior, \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais e \u00e0 Assessoria de Magistrados as propostas e decis\u00f5es oriundas do Col\u00e9gio, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis em cada esfera;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 compor comiss\u00f5es para realizar estudos visando a melhoria dos juizados;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 exercer outras atividades afins e correlatas. \u00a72\u00ba. Para o pleno desenvolvimento de suas atividades, a Mesa Diretora contar\u00e1 com o apoio t\u00e9cnico e administrativo da Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais \u2013 COJE e da Comiss\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, enquanto durar a sua perman\u00eancia, que exercer\u00e1 tamb\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es de secretaria da Mesa Diretora.<\/p>\n\n\n\n Art. 120. O Col\u00e9gio de Magistrados reunir-se-\u00e1 preferencialmente nas depend\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, em agosto de 2003, o Col\u00e9gio tem discutido e aprovado diversas medidas, e proposto solu\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter legal, normativo e administrativo, tendo inclusive duas resolu\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas, que disp\u00f5em sobre a pr\u00e1tica de atos processuais, visando a sistematiza\u00e7\u00e3o de procedimentos no \u00e2mbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, e a segunda, sobre a otimiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias mediante grava\u00e7\u00e3o em meio magn\u00e9tico, formula\u00e7\u00e3o de queixa pr\u00e9via via Internet e outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para visualizar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para visualizar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Atas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Reuni\u00e3o do Col\u00e9gio (16\/08\/2024) – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do Col\u00e9gio (16\/08\/2024) – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do Col\u00e9gio (06\/08\/2025) – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Avisos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Reuni\u00e3o do Col\u00e9gio – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Atas<\/strong><\/p>\n\n\n\n 19\/11\/2018 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 11\/03\/2019 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 26\/04\/2019 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Avisos<\/strong><\/p>\n\n\n\n 01\/2018 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 02\/2018 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 03\/2018 – clique aqui<\/a> para visualizar <\/p>\n\n\n\n Atas<\/strong><\/p>\n\n\n\n 30\/07\/2018 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 18\/10\/2018 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Atas<\/strong><\/p>\n\n\n\n 04\/2016 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 08\/2016 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 03\/2017 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Avisos<\/strong><\/p>\n\n\n\n 01\/2014 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 01\/2015 – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n\n\n\n 02\/2015 – clique aqui<\/a> para visualizar <\/p>\n\n\n\n Atas<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1\u00aa a 5\u00aa Reuni\u00f5es – clique aqui<\/a> para visualizar<\/p>\n<\/details>\n<\/details>\n\n\n\nCOMPOSI\u00c7\u00c3O ATUAL:<\/strong><\/summary>\n
\u2013 Ju\u00edza de Direito Jaqueline Moreira Kruschewsky \u2013 Titular
\u2013 Ju\u00edza de Direito Josefa Cristina Tomaz Martins Kunrath \u2013 Titular
\u2013 Juiz de Direito Regio Bezerra Tiba Xavier – Suplente
\u2013 Ju\u00edza de Direito Alexsandra Santana Soares – Suplente<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n
\n\n\n\nENUNCIADOS<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nFINALIDADE E COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/summary>\n
II – analisar os tipos de a\u00e7\u00f5es ou processos mais freq\u00fcentes nos juizados Especiais e formular proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica e de procedimentos a serem adotados nos Juizados;
III – propor ao Conselho Superior dos Juizados Especiais medidas para facilitar ou simplificar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95;
IV – propor \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais medidas administrativas para racionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos trabalhos dos Juizados Especiais;
V – discutir e indicar meios e mecanismos para aumentar a celeridade dos processos, bem como a produtividade da atividade judicante;
VI – formular e propor crit\u00e9rios e par\u00e2metros para a avalia\u00e7\u00e3o da atividade judicante;
VII – propor altera\u00e7\u00f5es a este regimento, com a presen\u00e7a de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do col\u00e9gio em reuni\u00e3o convocada para esse fim, mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples;
VIII – desempenhar outras atividades afins e correlatas.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n
\n\n\n\nCOMPOSI\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/summary>\n
\u00a71\u00ba. Observada a ordem de vota\u00e7\u00e3o, proclamar-se-\u00e3o eleitos para a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora os tr\u00eas magistrados que obtiverem a maioria dos votos, e mais dois suplentes, adotando-se como crit\u00e9rio para o caso de empate o tempo de atua\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais e, em segundo lugar, a antiguidade na carreira da magistratura.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba. As decis\u00f5es da Mesa Diretora ser\u00e3o coletivas, cabendo ao presidente o voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nPUBLICA\u00c7\u00d5ES DA MESA DIRETORA DO COL\u00c9GIO DE MAGISTRADOS<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nGEST\u00c3O 2024\/2026<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nGEST\u00c3O 2019\/2020<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nGEST\u00c3O 2018\/2019<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nGEST\u00c3O 2017\/2018<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nGEST\u00c3O 2016\/2017<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\nGEST\u00c3O 2014\/2015<\/strong><\/summary>\n
\n\n\n\n