O Juizado Especial C\u00edvel de Apoio, instalado no SAC do Instituto do Cacau, vai passar a receber, a partir do dia 27 de julho, exclusivamente, os pedidos iniciais referentes \u00e0s causas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/p>\n
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O Juizado Especial C\u00edvel de Apoio, instalado no SAC do Instituto do Cacau, vai passar a receber, a partir do dia 27 de julho, exclusivamente, os pedidos iniciais referentes \u00e0s causas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/p>\n
A iniciativa visa dinamizar a atua\u00e7\u00e3o da 1\u00aa e 2\u00aa varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, criadas em 28 de abril deste ano para processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Os juizados de apoio em Salvador, que funcionam nos demais postos do Servi\u00e7o de Atendimento Judici\u00e1rio (SAJ), continuam a fazer o agendamento de queixas, mas a recep\u00e7\u00e3o e a aterma\u00e7\u00e3o dos pedidos de Fazenda P\u00fablica s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas no Instituto do Cacau.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de hoje (7), por meio de Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 499\/2015.<\/p>\n
Nesta segunda-feira (6) foi realizada a primeira audi\u00eancia, com o primeiro acordo, na 2\u00aa Vara do Juizado da Fazenda P\u00fablica, localizada no F\u00f3rum Regional do Imbu\u00ed.<\/p>\n