Contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, aspectos de Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, e temas relacionados ao ambiente de consumo foram debatidos nesta sexta-feira (18), na segunda etapa da I Jornada dos Ju\u00edzes do Sistema de Juizados Especiais.<\/p>\n
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Promovido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, em seu audit\u00f3rio, no Centro Administrativo, em Salvador, o segundo encontro contou com a participa\u00e7\u00e3o de magistrados, promotores, defensores p\u00fablicos, advogados, ju\u00edzes leigos e estudantes.<\/p>\n
O presidente do Col\u00e9gio de Magistrados, desembargador Jo\u00e3o Bosco de Oliveira Seixas, abriu os trabalhos que deram continuidade \u00e0s discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00e3o de propostas de enunciados iniciadas no primeiro encontro, realizado ainda no m\u00eas de agosto.<\/p>\n
A coordenadora dos Juizados Especiais, ju\u00edza Luciana Set\u00fabal, agradeceu a participa\u00e7\u00e3o de todos, em especial ao juiz Pablo Stolze, coordenador acad\u00eamico da jornada que foi realizada pela primeira vez com este perfil, no Judici\u00e1rio baiano.<\/p>\n
As propostas de enunciados discutidos no encontro apresentaram import\u00e2ncia similar \u00e0s debatidas no primeiro encontro, como a quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral e a complexidade do uso da tabela chamada \u2018Price\u2019.<\/p>\n
Um dos temas de maior pol\u00eamica, por seu alcance social, refere-se ao \u2018puxadinho\u2019, como se diz, na linguagem das comunidades de periferia, as constru\u00e7\u00f5es realizadas sobre lajes, como forma de ampliar edifica\u00e7\u00f5es, e que podem gerar atritos.<\/p>\n
Os novos enunciados aprovados no segundo encontro da I Jornada dos Ju\u00edzes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia ser\u00e3o publicados para conhecimento de todos os operadores de direito que trabalham nesta especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A jornada integra a programa\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00e3o dos 20 anos da Lei n\u00ba 9099\/1995, que criou os Juizados Especiais.<\/p>\n
Veja a rela\u00e7\u00e3o dos enunciados aprovados:<\/p>\n
ENUNCIADOS APROVADOS<\/strong> 1. No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, enquanto vigente a garantia contratual, o prazo de garantia legal n\u00e3o se inicia, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 446 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n 2. Superada a expectativa de vida \u00fatil do produto, considera-se consumado o prazo decadencial para o exerc\u00edcio do direito potestativo de reclamar, ainda que se trate daquele previsto no \u00a73\u00ba do art. 26 do CDC.<\/p>\n 3. Nas a\u00e7\u00f5es fundadas em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora, incidentes sobre os valores devidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ou materiais, devem ser calculados, sob a forma simples, no percentual de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a partir da data da ocorr\u00eancia do evento danoso.<\/p>\n 4. Nas a\u00e7\u00f5es fundadas em responsabilidade civil contratual, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o positiva e l\u00edquida, os juros de mora devem ser calculados, sob a forma simples, no percentual de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a partir da data do inadimplemento, salvo norma especial em contr\u00e1rio.<\/p>\n 5. Nas a\u00e7\u00f5es fundadas em responsabilidade civil contratual, n\u00e3o se tratando de obriga\u00e7\u00e3o positiva e l\u00edquida, inexistindo fato anterior constitutivo da mora, os respectivos juros devem ser contados a partir da data da cita\u00e7\u00e3o, sob a forma simples, no percentual de 1% (um por cento) ao m\u00eas, salvo norma especial em contr\u00e1rio.<\/p>\n 6. Ressalvada a hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por dano moral, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser contada desde a data do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o ou da efetiva configura\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n 7. Em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa condominial, existindo, na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, disposi\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a a responsabilidade do devedor pelo pagamento de honor\u00e1rios do advogado contratado, devem eles, dada a sua natureza convencional, integrar o valor da condena\u00e7\u00e3o, a fim de recompor integralmente o patrim\u00f4nio do credor, em favor do qual dever\u00e3o ser revertidos, sem preju\u00edzo do quanto disposto no art. 55 da Lei n\u00b0 9.009\/95.<\/p>\n 8. \u00c9 cab\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.441 de 11 de julho de 2011, quando este tipo de pessoa jur\u00eddica unipessoal for utilizada para a pr\u00e1tica de ato abusivo ou fraudulento, nos termos dos arts. 50 do C\u00f3digo Civil e 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n 9. A excessiva e comprovada espera por atendimento em fila de banco, em manifesto abuso de direito, causadora de dano material ou moral, poder\u00e1 ensejar a responsabilidade civil do estabelecimento banc\u00e1rio, sem preju\u00edzo da eventual imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa correspondente.<\/p>\n Contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, aspectos de Sistema de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, e temas relacionados ao ambiente de consumo foram debatidos nesta sexta-feira (18), na segunda etapa da I Jornada dos Ju\u00edzes do Sistema de Juizados Especiais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-2047","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"featured_image_src":null,"author_info":{"display_name":"tjba","author_link":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/author\/tjba\/"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2047"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2047\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Reuni\u00e3o do dia 18 de setembro de 2015<\/p>\n
Texto: Ascom TJBA \/ Fotos: Nei Pinto<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"