ATO CONJUNTO N\u00ba 004, DE 24 DE ABRIL DE 2018.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre as Semanas Estaduais de Senten\u00e7as e Baixas Processuais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O Desembargador GESIVALDO BRITTO, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, a Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C\u00c9ZAR SANTOS, Corregedora Geral da Justi\u00e7a, e o Desembargador EM\u00cdLIO SALOM\u00c3O PINTO RESED\u00c1, Corregedor das Comarcas do Interior, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das Metas Nacionais de 2018 do egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a- CNJ, as quais o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia vem envidando especial aten\u00e7\u00e3o no sentido de alcan\u00e7\u00e1-las;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de concentrar esfor\u00e7os para mais efici\u00eancia e qualidade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicionalobjetivando maior efici\u00eancia e qualidade;<\/p>\n
CONSIDERANDO a taxa de congestionamento evidenciada pelo Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2017\/Ano-base 2016, do CNJ, publicado em 4 de setembro de 2017, e que uma das metas priorit\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 a efetiva redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos;<\/p>\n
CONSIDERANDO o princ\u00edpio constitucional da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, previsto no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Carta Maior; e<\/p>\n
CONSIDERANDO que a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados que integram o M\u00f3dulo de Produtividade Mensal do Poder Judici\u00e1rio \u2013 MPM deve observar as movimenta\u00e7\u00f5es indicadas pela parametriza\u00e7\u00e3o constante do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 76\/2009, do CNJ, que disp\u00f5e sobre os princ\u00edpios do Sistema de Estat\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidadese d\u00e1 outras provid\u00eancias,<\/p>\n
RESOLVEM<\/p>\n
Art. 1\u00ba Instituir as Semanas de Senten\u00e7as e Baixas Processuais, nos per\u00edodos de 04 a 08 de junho e 15 a 19 de outubro do corrente ano, visando ao esfor\u00e7o concentrado na prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e baixas processuais e a consequente diminui\u00e7\u00e3o das Taxas de Congestionamento no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado da Bahia.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os Ju\u00edzes Titulares, Auxiliares ou Substitutos dever\u00e3o adotar as seguintes medidas:<\/p>\n
I- Priorizar, nas semanas de 04 a 08 de junho e 15 a 19 de outubro de outubro do corrente ano, a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as, baixas processuais e expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s;<\/p>\n
II- Determinar aos Diretores de Secretaria que procedam, em regime de mutir\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise de todos os processos n\u00e3o baixados, com o objetivo de arquivamento definitivo dos processos transitados em julgado;<\/p>\n
III- Privilegiar o julgamento dos processos que integram as metas 2, 4 e 6 do CNJ e o prosseguimento dos feitos, cujas rela\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas no Portal da Estrat\u00e9gia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, no endere\u00e7ohttp:\/\/www5.tjba.jus.br\/estrategia\/;<\/p>\n
IV – Preparar e remeter \u00e0s inst\u00e2ncias recursais os processos aptos para tal dilig\u00eancia; e<\/p>\n
V – Expedir documento “Certid\u00e3o – Tr\u00e2nsito em Julgado\/Remessa para a Central de Custas”, encaminhando para a fila “Remetidos para a Central de Custas”, para os processos que se encontram em fase de arquivamento, cuja baixa se torna invi\u00e1vel sem a verifica\u00e7\u00e3o de regularidade no recolhimento das custas judiciais remanescentes, nos termos do Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 832, de 13 de setembro de 2017, disponibilizado no DJE de 14 de setembro de 2017.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia poder\u00e3o acessar as rela\u00e7\u00f5es tratadas no inciso III, promovendo, no que couber, o diligenciamento dos processos ali elencados.<\/p>\n
Art. 2\u00ba O mutir\u00e3o ser\u00e1 realizado por todos os servidores das unidades judici\u00e1rias, sob a supervis\u00e3o dos ju\u00edzes titulares, auxiliares ou substitutos das Varas\/Comarcas, que dever\u00e3o comparecer nas respectivas unidades judici\u00e1rias no per\u00edodo das Semanas Estaduais de Senten\u00e7as e Baixas Processuais.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao p\u00fablico e a flu\u00eancia dos prazos processuais em todas unidades judici\u00e1rias de primeiro grau, juizados especiais, turmas recursais, secretarias de c\u00e2maras, Secretaria do Tribunal Pleno e Secretaria da Se\u00e7\u00e3o de Recursos entre os dias 04 a 08 de junho e 15 a 19 de outubro de 2018, sem preju\u00edzo das audi\u00eancias e sess\u00f5es j\u00e1 marcadas e de atividades de car\u00e1ter emergencial.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O quantitativo dos processos sentenciados e baixados nas semanas ser\u00e3o acompanhados por sistema desenvolvido para tal fim e publicado diariamente no s\u00edtio oficial do TJBA.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Ficam suspensos novos pedidos de f\u00e9rias, licen\u00e7as e afastamentos para magistrados e servidores no per\u00edodo das Semanas Estaduais de Senten\u00e7as e Baixas Processuais.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Aplica-se o disposto da presente norma, no que couber, \u00e0s turmas recursais, secretarias de c\u00e2maras, Tribunal Pleno e a Secretaria da Se\u00e7\u00e3o de Recursos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Salvador, em 24 de abril de 2018.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desembargadora\u00a0LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C\u00c9SAR SANTOS
Corregedora Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Desembargador\u00a0EM\u00cdLIO SALOM\u00c3O PINTO RESED\u00c1
Corregedor das Comarcas do Interior<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ATO CONJUNTO N\u00ba 004, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Disp\u00f5e sobre as Semanas Estaduais de Senten\u00e7as e Baixas Processuais. \u00a0 O Desembargador GESIVALDO BRITTO, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, a Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C\u00c9ZAR SANTOS, Corregedora Geral da Justi\u00e7a, e o Desembargador EM\u00cdLIO SALOM\u00c3O PINTO RESED\u00c1, Corregedor das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"featured_image_src":null,"author_info":{"display_name":"tjba","author_link":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/author\/tjba\/"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/247\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}