{"id":272,"date":"2019-04-30T11:23:04","date_gmt":"2019-04-30T11:23:04","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.antoniopaim.com.br\/jj\/2019\/04\/30\/encontro-do-colegio-de-magistrados\/"},"modified":"2019-04-30T11:23:04","modified_gmt":"2019-04-30T11:23:04","slug":"encontro-do-colegio-de-magistrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/encontro-do-colegio-de-magistrados\/","title":{"rendered":"ENCONTRO DO COL\u00c9GIO DE MAGISTRADOS"},"content":{"rendered":"

Uma nova edi\u00e7\u00e3o do Encontro do Col\u00e9gio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia foi realizado na manh\u00e3 desta sexta-feira (26), no audit\u00f3rio do F\u00f3rum Regional do Imbu\u00ed \u2013 Central dos Juizados, em Salvador. O Col\u00e9gio de Magistrados \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante da estrutura do Sistema dos Juizados Especiais do estado da Bahia, com a finalidade de congregar seus Ju\u00edzes, de modo a fomentar a discuss\u00e3o dos problemas frequentes e inerentes \u00e0 atividade judicante dos Juizados, em busca de solu\u00e7\u00f5es que assegurem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n

Logo ap\u00f3s realizar a abertura do evento, a Presidente do Col\u00e9gio de Magistrados, Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, cumprimentou a todos e agradeceu a presen\u00e7a dos ju\u00edzes que compareceram. Posteriormente, o Juiz Paulo Chenaud, Coordenador dos Juizados Especiais, ressaltou a import\u00e2ncia do evento.<\/p>\n

\u201cEsse \u00e9 o meio, o caminho para que n\u00f3s possamos discutir nossos problemas e fazer tamb\u00e9m nossas reivindica\u00e7\u00f5es. Sem este Col\u00e9gio, ficaria muito dif\u00edcil a atua\u00e7\u00e3o de todos n\u00f3s\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Dentre as atribui\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio, est\u00e3o as discuss\u00f5es de aspectos jur\u00eddicos, como a apresenta\u00e7\u00e3o e propostas de enunciados, par que os magistrados atuem de maneira uniforme. O Juiz Paulo Chenaud acredita que, desta maneira, \u00e9 gerada uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

\u201cClaro que cada juiz \u00e9 independente para ter seus entendimentos e decis\u00f5es, mas [com os enunciados] todos n\u00f3s temos um rumo, um foco. E com esse foco tra\u00e7ado, poderemos cada vez mais aprimorar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, pondera. A atual composi\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Magistrados dos Juizados Especiais tamb\u00e9m conta com os Ju\u00edzes Marcelo Silva Britto, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino e Rosalvo Augusto Vieira da Silva.<\/p>\n

Palestra \u2013<\/strong>Antes da leitura de enunciados e posterior forma\u00e7\u00e3o dos grupos para discuss\u00f5es, o Juiz Pablo Stolze apresentou a palestra \u201cReflex\u00f5es sobre as Causas Excludentes de Responsabilidade Civil: Aspectos Pr\u00e1ticos\u201d. O Magistrado falou por pouco mais de 50 minutos, e abordou, al\u00e9m das causas excludentes, a tem\u00e1tica da responsabilidade no contexto brasileiro e os novos paradigmas de dano.<\/p>\n

\u201cA responsabilidade civil parte de uma ideia, segundo o professor Assis Toledo \u2013 que \u00e9 um grande penalista -, de imputa\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma conduta danosa\u201d, conceituou. O Magistrado argumentou que toda a responsabilidade civil no Brasil \u00e9 fundamentada em uma tr\u00edplice perspectiva: conduta, dano e o nexo de casualidade. Na aus\u00eancia de um destes aspectos, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil. Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m abordou os elementos de que excluem o nexo de casualidade \u2013 rela\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita entre o preju\u00edzo provocado e a parte acusada \u2013 e consequentemente a responsabilidade civil.<\/p>\n

\u201cO direito brasileiro admite causas que excluem a responsabilidade civil \u2013 quer por afastar o nexo causal, quer por afastar a pr\u00f3pria ilicitude do comportamento\u201d, afirmou. Quanto a situa\u00e7\u00f5es como estas, o Juiz Pablo Stolze citou alega\u00e7\u00f5es da defesa como \u201cculpa exclusiva da v\u00edtima\u201d; \u201ccaso fortuito\u201d; \u201cmotivo de for\u00e7a maior\u201d; \u201cleg\u00edtima defesa\u201d; \u201cestado de necessidade\u201d; \u201cestrito cumprimento do dever\u201d; e \u201cexerc\u00edcio regular do direito\u201d \u2013 estes dois \u00faltimos s\u00e3o considerados desde que n\u00e3o ocorram abusos. Ao longo de sua explica\u00e7\u00e3o, o Juiz buscou associar tais conceitos a uma s\u00e9rie de exemplos, com o objetivo de ser did\u00e1tico e elucidativo.<\/p>\n

Enunciados \u2013<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a palestra, foram apresentados quatro enunciados para discuss\u00f5es, tr\u00eas pela Ju\u00edza Karla Kristiany Moreno de Oliveira e um pelo magistrado Bernardo M\u00e1rio Dantas Lubambo. O enunciado proposto pelo Juiz Bernardo M\u00e1rio, defende que o Sistema dos Juizados Especiais n\u00e3o julgue a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias em conflitos versando sobre interesses transindividuais, quando a coletividade impactada puder ser contemplada em resposta jurisdicional \u00fanica e abrangente. Os debates quanto a este enunciado ser\u00e3o retomados na pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o do Encontro do Col\u00e9gio de Magistrados. De acordo com o Regimento Interno dos Juizados Especiais, os encontros devem acontecer trimestralmente.<\/p>\n

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