Em sess\u00e3o plen\u00e1ria, realizada na \u00faltima quarta-feira (10\/02), o Tribunal Pleno aprovou a atualiza\u00e7\u00e3o normativa do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais, da Fazenda P\u00fablica do Estado da Bahia, e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia (de iniciativa da Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais), aprovada \u00e0 unanimidade, tanto pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, em 23 de julho de 2020, como pela Comiss\u00e3o de Reforma Judici\u00e1ria, Administrativa e Regimento Interno, no dia 01 de dezembro de 2020, ap\u00f3s estudos prof\u00edcuos e pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos Magistrados das Turmas Recursais.<\/p>\n
Desde a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, de 10 de agosto de 2007, que criou o regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, ocorreram in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es legislativas (C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 11.419\/2006 e Lei n\u00ba 12.153\/2009), que impactaram nas Turmas Recursais, demandando adequa\u00e7\u00e3o dos seus fluxos procedimentais, a exemplo do processamento do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personaldiade jur\u00eddica e da uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o trata, ainda, das atribui\u00e7\u00f5es da secretaria e do assessoramento nas Turmas Recursais, processamento e julgamento das a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de Habeas Corpus, Mandado de Seguran\u00e7a, Conflito de Compet\u00eancia e Recursos pr\u00f3prios do sistema, al\u00e9m da incorpora\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, a t\u00e9 ent\u00e3o disciplinado pelo Ato Conjunto n\u00ba 08\/2019\/TJBA.<\/p>\n