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A sess\u00e3o plen\u00e1ria que aprovou as altera\u00e7\u00f5es nos documentos foi realizada no dia 15\/03<\/p>\nA sess\u00e3o plen\u00e1ria que aprovou as altera\u00e7\u00f5es nos documentos foi realizada no dia 15\/03<\/p>\n
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O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, as Resolu\u00e7\u00f5es n. 01 e 02 de 2023, que disp\u00f5em sobre atividades relacionadas aos Juizados Especiais.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n. 01 regulamenta o exerc\u00edcio das atividades de ju\u00edzes leigos e conciliadores, revogando integralmente a Resolu\u00e7\u00e3o n. 07, de 28 de julho de 2010.<\/p>\n
Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo novo texto normativo, destaca-se o detalhamento das hip\u00f3teses de incompatibilidade com o exerc\u00edcio da advocacia para os auxiliares da justi\u00e7a bachar\u00e9is em Direito (art. 17); adapta\u00e7\u00e3o do texto \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 125 e 174 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a no que tange aos deveres \u00e9ticos dos auxiliares (art. 8\u00ba), e a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais n\u00e3o presenciais, mediante o emprego dos recursos tecnol\u00f3gicos, desde que adequados aos demais atos normativos do Poder Judici\u00e1rio da Bahia (art. 9\u00ba).<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n. 01\/2023 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n. 02 alterou dispositivos do Regimento Interno das Turmas Recursais, com vistas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s crescentes demandas sociais, bem como a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas ferramentas tecnol\u00f3gicas e a efetiva\u00e7\u00e3o do regramento expedido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de proposta do Coordenador dos Juizados Especiais, Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, ap\u00f3s estudo t\u00e9cnico realizado pela Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados (COJE) e aprovado \u00e0 unanimidade pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais.<\/p>\n
Destaca-se entre as mudan\u00e7as a regulamenta\u00e7\u00e3o da Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordin\u00e1rios e os ajustes na nova din\u00e2mica das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, incluindo detalhamento quanto ao rito do Agravo Interno, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02, de 10 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
O artigo 15, por exemplo, sofreu altera\u00e7\u00e3o nos incisos XI, XII e XIII, de modo a superar d\u00favidas textuais quanto ao prazo e hip\u00f3teses de cabimento das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas nas Turmas Recursais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordin\u00e1rios, foi acrescido um cap\u00edtulo pr\u00f3prio, com detalhamento do procedimento e a composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o Colegiado espec\u00edfico para julgamento dos recursos movidos em face das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas da presid\u00eancia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a visando imprimir celeridade nos julgamentos dos feitos, a Resolu\u00e7\u00e3o alterou o art. 28, no sentido de estabelecer que as sess\u00f5es de julgamento das Turmas Recursais sejam realizadas, no m\u00ednimo, duas vezes por semana, entretanto, em datas diversas.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n. 02\/2023 entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A sess\u00e3o plen\u00e1ria que aprovou as altera\u00e7\u00f5es nos documentos foi realizada no dia 15\/03.<\/p>\n
Confira na \u00edntegra os documentos:<\/strong><\/p>\n