Este \u00e9 um canal de avalia\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelos ju\u00edzes leigos e conciliadores, com o objetivo de aferir a satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio externo para estimular a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 15 de mar\u00e7o de 2023, no desempenho de suas atividades, os conciliadores e ju\u00edzes leigos obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios norteadores dos Juizados Especiais e, especialmente, aos princ\u00edpios da imparcialidade, impessoalidade, confidencialidade, moralidade e urbanidade.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o deveres do conciliador (art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 15 de mar\u00e7o de 2023):
Art. 11. S\u00e3o deveres do conciliador:
I – assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento e zelar pela dignidade da Justi\u00e7a;
II – n\u00e3o atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;
III – manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular;
IV – comparecer pontualmente no hor\u00e1rio de in\u00edcio das sess\u00f5es de audi\u00eancias e n\u00e3o se ausentar injustificadamente antes de seu t\u00e9rmino;
V – ser ass\u00edduo e disciplinado;
VI – guardar absoluta reserva e segredo profissional em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ou dados conhecidos no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou por ocasi\u00e3o desta;
VII – informar \u00e0s partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequ\u00eancias de uma demanda judicial;
VIII – tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogados, testemunhas, funcion\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a;
IX – dispensar tratamento igualit\u00e1rio \u00e0s partes, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o social, cultural, material ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e observar o equil\u00edbrio de poder;
X – preservar o segredo de justi\u00e7a quando for reconhecido no processo;
XI – utilizar trajes sociais, evitando o uso de vestu\u00e1rio atentat\u00f3rio \u00e0 imagem da Justi\u00e7a;
XII – manter seus dados (telefone e e-mail) atualizados perante a Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais;
XIII – acessar, com regularidade, o e-mail cadastrado na Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados, a fim de verificar as comunica\u00e7\u00f5es enviadas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se aos conciliadores os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o previstos nos artigos 144 e 145 do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 112 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o deveres do juiz leigo (art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 15 de mar\u00e7o de 2023):<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento e zelar pela dignidade da Justi\u00e7a;
II – n\u00e3o atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o;
III \u2013 manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular;
IV \u2013 comparecer pontualmente no hor\u00e1rio de in\u00edcio das sess\u00f5es de audi\u00eancias e n\u00e3o se ausentar injustificadamente antes de seu t\u00e9rmino;
V – ser ass\u00edduo e disciplinado;
VI – guardar absoluta reserva e segredo profissional em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ou dados conhecidos no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou por ocasi\u00e3o desta;
VII \u2013 informar \u00e0s partes, no in\u00edcio das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e das audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sua condi\u00e7\u00e3o de auxiliar da justi\u00e7a subordinado ao Juiz de Direito;
VIII \u2013 informar \u00e0s partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequ\u00eancias de uma demanda judicial;
IX – tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogados, testemunhas, funcion\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a
X \u2013 dispensar tratamento igualit\u00e1rio \u00e0s partes, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o social, cultural, material ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e observar o equil\u00edbrio de poder;
XI – utilizar trajes sociais, evitando o uso de vestu\u00e1rio atentat\u00f3rio \u00e0 imagem da Justi\u00e7a;
XII \u2013 abster-se da capta\u00e7\u00e3o de clientela no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
XIII – abster-se de fazer pr\u00e9-julgamento da causa;
XIV \u2013 preservar o segredo de justi\u00e7a quando for reconhecido no processo;
XV \u2013 subordinar-se \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e ao entendimento jur\u00eddico do Juiz de Direito ao qual est\u00e1 vinculado;
XVI – fundamentar os projetos de senten\u00e7a, voto e decis\u00e3o monocr\u00e1tica, em linguagem que respeite as exig\u00eancias t\u00e9cnicas e facilite a compreens\u00e3o a todos, ainda que n\u00e3o especialistas em Direito;
XVII – manter seus dados (telefone e e-mail) atualizados perante a Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais;
XVIII – acessar, com regularidade, o e-mail cadastrado na Coordena\u00e7\u00e3o dos Juizados, a fim de verificar as comunica\u00e7\u00f5es enviadas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se aos ju\u00edzes leigos os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o previstos nos artigos 144 e 145 do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 112 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
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