O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) confirmou a data da realiza\u00e7\u00e3o da Semana Nacional dos Juizados Especiais. A primeira edi\u00e7\u00e3o do evento vai ocorrer de 3 a 7 de junho e o foco do evento \u00e9 o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na esfera do Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n
Essas unidades atuam na resolu\u00e7\u00e3o de causas de menor complexidade e t\u00eam como principal objetivo a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos por meio da concilia\u00e7\u00e3o e do acordo. Os \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m foram criados para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautados pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.<\/p>\n
Durante a semana, tribunais e conselhos estar\u00e3o voltados a explorar solu\u00e7\u00f5es, com a participa\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas, nas unidades judici\u00e1rias e administrativas, aprofundando o di\u00e1logo com atores dos juizados especiais, grandes litigantes e a sociedade civil.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estimular a ampla participa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e ju\u00edzas, servidores, conciliadores\u202fe de outros colaboradores dos juizados especiais. As atua\u00e7\u00f5es compreendem o incentivo \u00e0 gest\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o para busca do aperfei\u00e7oamento dos modelos organizacionais; o desenho e melhoria dos fluxos de processos de trabalho, a gest\u00e3o e an\u00e1lise de dados, a melhor comunica\u00e7\u00e3o com utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas que incluem o uso de v\u00eddeos e infogr\u00e1ficos explicativos e linguagem simples,\u202fentre outros.<\/p>\n
Experi\u00eancias de sucesso entre os juizados especiais, bem como a imers\u00e3o em problemas complexos para a constru\u00e7\u00e3o coletiva de solu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o\u202fcompartilhados. Os trabalhos desenvolvidos devem dar visibilidade e aprimorar a gest\u00e3o dos juizados especiais. As pr\u00e1ticas ser\u00e3o monitoradas, avaliadas e os resultados divulgados tanto no Portal de Boas Pr\u00e1ticas do CNJ quanto na Plataforma da Rede de Inova\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (RenovaJud).<\/p>\n
A coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos estar\u00e1 a cargo do CNJ por meio do Comit\u00ea Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), conforme prev\u00ea a Portaria CNJ n. 137\/2024, que regulamentou o evento.\u202fA orienta\u00e7\u00e3o sobre os programas a serem seguidos durante os dias de atividades est\u00e1 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 359\/2020, que tamb\u00e9m instituiu o Conaje. Ao final da semana, os tribunais ter\u00e3o de informar as a\u00e7\u00f5es realizadas por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica<\/p>\n
Em \u00e2mbito Federal, os Juizados Especiais (JEF) foram os institu\u00eddos pela Lei 10.259\/2001, que determina que as unidades podem ser acionadas para solucionar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal C\u00edvel, desde que o valor n\u00e3o ultrapasse 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e Criminal, cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a dois anos ou multa. A a\u00e7\u00e3o, que pode ser movida com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de um advogado, \u00e9 de compet\u00eancia dos JEFs quando envolve mat\u00e9rias relativas a direitos previdenci\u00e1rios, a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, autarquias federais e empresas p\u00fablicas federais, ou cujo objeto seja a discuss\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
J\u00e1 os Juizados Especiais C\u00edveis da Justi\u00e7a Estadual (JEC) foram criados pela Lei n. 9.099\/1995, e podem ter varas especializadas por mat\u00e9ria, como c\u00edvel, defesa do consumidor e tr\u00e2nsito. Os JECs t\u00eam compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processamento e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, cujo valor n\u00e3o exceda a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Entre as a\u00e7\u00f5es que podem ser julgadas nesse \u00e2mbito est\u00e3o \u00e0s referentes a arrendamento rural e de parceria agr\u00edcola; cobran\u00e7a de condom\u00ednio; ressarcimento por danos em pr\u00e9dio urbano ou r\u00fastico; ressarcimento por danos causados em acidente de ve\u00edculo de via terrestre e a\u00e7\u00f5es de despejo, entre outros.<\/p>\n
Texto: Margareth Louren\u00e7o
Edi\u00e7\u00e3o: Tha\u00eds Cieglinski
Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/p>\n