![\"Enunciados](\"https:\/\/www.tjba.jus.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Capa-de-Materia-Com-Imagem-Semana-dos-Juizados-Especiais.png\")
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Os Juizados Especiais possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e priorizam a concilia\u00e7\u00e3o, a rapidez e a efici\u00eancia. Como uma forma de garantir a estabilidade das decis\u00f5es e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os cidad\u00e3os, existe a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento dos procedimentos de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia entre as Turmas Recursais e a edi\u00e7\u00e3o de S\u00famulas.\u202f\u202f<\/span><\/p>\n Como parte da Semana Nacional dos Juizados Especiais no Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA), o Juiz Raimundo Braga, integrante do Sistema dos Juizados Especiais do TJBA e Presidente do F\u00f3rum de Juizados Especiais da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), ministra a palestra \u201cO Valor dos Precedentes Judiciais na Sistem\u00e1tica dos Juizados Especiais\u201d no dia 4 de junho, a partir das 8h. Os precedentes judiciais orientam as decis\u00f5es de magistrados, para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica voltada ao Judici\u00e1rio e ao cidad\u00e3o.\u202f\u202f<\/span><\/p>\n Para o Magistrado, \u201cesse tema \u00e9 caro e atual porque est\u00e1 relacionado ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para que n\u00e3o haja surpresa durante a condu\u00e7\u00e3o do processo, o esfor\u00e7o de uniformizar a jurisprud\u00eancia dos Juizados \u00e9 antigo, desde a cria\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), editando orienta\u00e7\u00f5es, sobretudo na parte procedimental. Isso tudo decorre da necessidade de os Juizados Especiais uniformizarem sua jurisprud\u00eancia, mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente\u201d.\u202f\u202f<\/span><\/p>\n A Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia \u00e9 composta pela Desembargadora Presidente do Col\u00e9gio de Magistrados, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, e por um Juiz\u202fintegrante de cada uma das Turmas Recursais, obedecida a ordem de antiguidade. Cabe a Turma processar e julgar o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais do Estado.\u202f\u202f<\/span><\/p>\n A Turma edita s\u00famulas que t\u00eam valor vinculante e que devem ser, obrigatoriamente, seguidas por magistrados dos Juizados Especiais da Bahia. Atualmente, existem 43 s\u00famulas publicadas.\u202f\u202f<\/span><\/p>\n Acesse, aqui, todas as s\u00famulas dos Juizados Especiais do TJBA.\u202f\u202f<\/a><\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o Sistema dos Juizados Especiais do Estado\u202f\u00e9 composto de um Col\u00e9gio de Magistrados, \u00f3rg\u00e3o colegiado que tem a finalidade de reunir seus Ju\u00edzes, para fomentar a discuss\u00e3o dos problemas frequentes e inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o judicante e dos pr\u00f3prios Juizados. O Col\u00e9gio edita enunciados que servem para orientar Ju\u00edzes na tomada de decis\u00f5es de forma mais r\u00e1pida e garantir uniformidade nas decis\u00f5es das Turmas Recursais, sem possuir car\u00e1ter vinculante.\u202f<\/span><\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o analisa a pertin\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o local dos enunciados do F\u00f3rum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), al\u00e9m de propor, por qualquer dos seus membros, a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Turmas Recursais. Atualmente, existem 56 enunciados v\u00e1lidos nos Juizados Especiais do TJBA, estando um deles suspenso por decis\u00e3o da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do TJBA.\u202f\u202f\u202f<\/span><\/p>\n Para conhecer a decis\u00e3o da TUJ,\u00a0clique aqui.<\/a><\/span><\/p>\n Semana dos Juizados Especiais\u202f\u202f\u202f\u202f\u202f<\/strong><\/span><\/p>\n Na Central dos Juizados Especiais (Imbu\u00ed), acontece, entre 3 e 7 de junho, a 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Semana Nacional dos Juizados Especiais, que conta com uma programa\u00e7\u00e3o de debates e apresenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para os atores envolvidos e o cidad\u00e3o. Durante a Semana, haver\u00e1 atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para registro de queixas, independente de agendamento pr\u00e9vio.\u202f\u202f\u202f<\/span><\/p>\n Confira a programa\u00e7\u00e3o completa\u202f\u202f<\/a><\/span><\/p>\n Saiba mais sobre o trabalho dos Juizados Especiais \u202f\u202f\u202f<\/a><\/span><\/p>\n