{"id":554,"date":"2024-10-18T12:19:07","date_gmt":"2024-10-18T12:19:07","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.antoniopaim.com.br\/jj\/2024\/10\/18\/colegio-de-magistrados-dos-juizados-especiais-elege-nova-mesa-diretora-e-vota-enunciados\/"},"modified":"2024-10-18T12:19:07","modified_gmt":"2024-10-18T12:19:07","slug":"colegio-de-magistrados-dos-juizados-especiais-elege-nova-mesa-diretora-e-vota-enunciados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/colegio-de-magistrados-dos-juizados-especiais-elege-nova-mesa-diretora-e-vota-enunciados\/","title":{"rendered":"Col\u00e9gio de Magistrados dos Juizados Especiais elege nova Mesa Diretora e vota enunciados"},"content":{"rendered":"

\"Col\u00e9gio<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O Col\u00e9gio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) realizou a segunda reuni\u00e3o do ano para votar enunciados e eleger uma nova Mesa Diretora para o per\u00edodo 2024-2025. O encontro, na sexta-feira (16), aconteceu no audit\u00f3rio do F\u00f3rum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, em Salvador, de forma presencial e on-line. Os 111 Ju\u00edzes do Sistema dos Juizados Especiais do TJBA puderam votar entre oito propostas de enunciados e cinco candidatos para a Mesa Diretora.<\/span><\/p>\n

Ao final da reuni\u00e3o, seis enunciados foram aprovados e a nova Mesa Diretora escolhida. Para a Desembargadora Ivete Caldas \u2013 Presidente do Col\u00e9gio de Magistrados \u2013, \u201co processo transcorreu de forma normal e satisfat\u00f3ria, conseguindo a realiza\u00e7\u00e3o de dois eventos com edital publicado previamente. Tendo uma presen\u00e7a consider\u00e1vel de magistrados e magistradas\u201d, ressaltou. A Desembargadora, ainda, prestou homenagem e solidariedade \u00e0 Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, pelo falecimento de sua genitora, Maria Celina Pina Resende.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\"Col\u00e9gio\u00a0\u00a0\"Col\u00e9gio<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Ju\u00edzes eleitos para a Mesa Diretora 2024-2025 foram empossados: Mariana Teixeira Lopes, Jaqueline Moreira Kruschewsky e Matheus Martins Moitinho (Titulares); Mariah Meirelles de Fonseca e Claudemir da Silva Pereira (Suplentes). A Comiss\u00e3o Eleitoral para acompanhamento da elei\u00e7\u00e3o foi composta pelos Ju\u00edzes Raimundo Nonato Borges Braga, Rosalvo Augusto Vieira da Silva e Edson Souza.<\/span><\/p>\n

Os enunciados dos Juizados Especiais t\u00eam o objetivo de contribuir e orientar as decis\u00f5es dos Magistrados do Sistema dos Juizados Especiais em temas repetitivos, para uniformizar decis\u00f5es e diminuir o n\u00famero de judicializa\u00e7\u00f5es. Das oito propostas de enunciados apresentadas, seis foram aprovadas.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Caracteriza-se como predat\u00f3ria a provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.<\/span><\/li>\n
  2. A identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria justifica a mitiga\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, bem como a determina\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 5\u00ba, LXXIV, da CF, para a obten\u00e7\u00e3o de gratuidade.<\/span><\/li>\n
  3. Ante a suspeita de omiss\u00e3o abusiva de dados banc\u00e1rios relevantes \u00e0 an\u00e1lise do pedido de gratuidade, \u00e9 dado ao magistrado, com base no poder de dire\u00e7\u00e3o do processo, determinar \u00e0 parte a juntada do \u201cregistrato\u201d do BACEN, ou promover de of\u00edcio o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de poss\u00edvel litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/span><\/li>\n
  4. Identificados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de abuso de direito processual, em cen\u00e1rio de distribui\u00e7\u00e3o at\u00edpica de demandas, \u00e9 recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas divulgadas pelo NUCOF, pelo NUGEDEM e pelo CIJEBA, notadamente provid\u00eancias relacionadas \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da outorga de procura\u00e7\u00e3o e do conhecimento efetivo do outorgante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exata extens\u00e3o da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convoca\u00e7\u00e3o da parte para comparecimento em ju\u00edzo.<\/span><\/li>\n
  5. O fracionamento abusivo de demandas implica preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo ao qual foi distribu\u00edda a primeira a\u00e7\u00e3o. Na segunda inst\u00e2ncia, da turma recursal para a qual foi distribu\u00eddo o primeiro recurso.<\/span><\/li>\n
  6. Constatados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, justifica-se a realiza\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para fins de confirma\u00e7\u00e3o do conhecimento e interesse da parte autora de litigar, tais como a determina\u00e7\u00e3o da juntada de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive com firma reconhecida ou qualifica\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para verifica\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a, o comparecimento em cart\u00f3rio para confirma\u00e7\u00e3o do mandato e\/ou designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para interrogat\u00f3rio\/depoimento pessoal.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Col\u00e9gio de Magistrados<\/strong><\/span><\/p>\n

    O Col\u00e9gio de Magistrados tem como finalidade congregar os Ju\u00edzes integrantes do microssistema dos Juizados Especiais, de modo a fomentar a discuss\u00e3o dos problemas frequentes e inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o judicante, sendo atualmente respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o de enunciados relativos \u00e0s demandas mais recorrentes nos Juizados.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

    \"Col\u00e9gio\u00a0\u00a0\"Col\u00e9gio\u00a0\u00a0\"Col\u00e9gio<\/span><\/p>\n

    \"Col\u00e9gio\u00a0\u00a0\"Col\u00e9gio\u00a0\u00a0\"Col\u00e9gio<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

    Descri\u00e7\u00e3o da imagem:<\/strong> componentes da Mesa Principal e demais participantes da reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de Magistrados, sentados, no audit\u00f3rio [fim da descri\u00e7\u00e3o].<\/span><\/p>\n

    #pracegover #pratodosverem<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u00a0 O Col\u00e9gio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) realizou a segunda reuni\u00e3o do ano para votar enunciados e eleger uma nova Mesa Diretora para o per\u00edodo 2024-2025. O encontro, na sexta-feira (16), aconteceu no audit\u00f3rio do F\u00f3rum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, em Salvador, de forma presencial e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-554","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"featured_image_src":null,"author_info":{"display_name":"tjba","author_link":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/author\/tjba\/"},"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=554"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/554\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/juizadosespeciais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}