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Núcleo de Ações Coletivas – NAC

O Núcleo de Ações Coletivas (NAC), em atendimento às disposições constantes na Resolução CNJ nº 339/2020, foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por meio da Resolução TJBA nº 9/2020, integrado à estrutura administrativa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), unidade vinculada à 2ª Vice-Presidência, passando a unidade a ser denominada Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC).

A implantação das atividades do NAC, conforme autorizado pelo §3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 339/2020, ocorreu com o aproveitamento da estrutura administrativa e os servidores do NUGEP, a qual se encontra organizada no âmbito da Corte Estadual como unidade permanente, em atendimento a a Resolução nº 235, de 13, de julho de 2016 e matém um corpo funcional especializado dedicado às suas atividades.

O Núcleo de Ações Coletivas busca promover o monitoramento dos julgamentos das ações coletivas e sua maior efetividade; contribuir, mediante a uniformização de procedimentos, com gestão dos dados e acervo de ações coletivas, e disseminar o conhecimento em torno da tutela dos interesses transindividuais.

As suas atribuições encontram-se previstas no inciso II do art.2º da Resolução nº 9/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.


ATRIBUIÇÕES DO NAC

LEGISLAÇÃO

COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

CADASTRO NACIONAL DE AÇÕES COLETIVAS (CACOL)

INTEGRANTES DO NUGEPNAC

CONTATO

Chatbot Sofia