Este FAQ tem como objetivo esclarecer d\u00favidas comuns sobre o N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC) e os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (CEJUSCs) do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJBA), com base nos seus respectivos Guias de Compet\u00eancias (Decretos Judici\u00e1rios n\u00ba 466 e n\u00ba 467 de 2021).\u200b<\/p>\n
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| Pergunta<\/th> | Resposta<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n |
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| O que \u00e9 o NUPEMEC?<\/td> | O\u00a0NUPEMEC\u00a0(N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos) \u00e9 o n\u00facleo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia cuja\u00a0fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 proporcionar a oferta, com qualidade, dos servi\u00e7os relacionados aos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos\u00a0no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, notadamente as concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do atendimento de quest\u00f5es pr\u00e9-processuais. Sua atua\u00e7\u00e3o visa\u00a0garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por meio do regime multiportas.\u00a0O NUPEMEC atua de forma estrat\u00e9gica,\u00a0coordenando o funcionamento dos CEJUSCs\u00a0do Estado da Bahia.<\/td>\n<\/tr>\n |
| \u00a0O que s\u00e3o os CEJUSCs?<\/td> | Os\u00a0CEJUSCs\u00a0(Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos) s\u00e3o\u00a0unidades judici\u00e1rias\u00a0cuja fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 o\u00a0tratamento de conflitos de interesse por meio da aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados, notadamente a\u00a0concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o.\u00a0Eles\u00a0materializam o sistema multiportas\u00a0de acesso ao Judici\u00e1rio.\u00a0Os CEJUSCs prestam servi\u00e7os diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos jurisdicionados.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Quais servi\u00e7os os CEJUSCs oferecem?<\/td> | Os CEJUSCs oferecem o\u00a0tratamento adequado de conflitos de interesse\u00a0por meio da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.\u00a0Al\u00e9m disso, compreendem\u00a0a\u00e7\u00f5es de cidadania,\u00a0servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o\u00a0ao cidad\u00e3o e o encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes quando necess\u00e1rio.\u00a0Podem tamb\u00e9m oferecer outros servi\u00e7os como\u00a0pr\u00e1ticas restaurativas\u00a0e\u00a0constela\u00e7\u00f5es familiares.\u00a0As atividades b\u00e1sicas incluem o agendamento, atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o de atas e minutas, encaminhamentos e fornecimento de certid\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Os CEJUSCs atendem apenas casos que j\u00e1 s\u00e3o processos judiciais?<\/td> | N\u00e3o. Os Centros Judici\u00e1rios poder\u00e3o atuar no tratamento de conflitos\u00a0ainda n\u00e3o judicializados (pr\u00e9-processuais\/extrajudiciais) e\/ou judicializados (processuais).\u00a0Podem, inclusive, concentrar ambas as atividades ou atuar em apenas uma delas.\u00a0O NUPEMEC, em alguns casos, atua diretamente na opera\u00e7\u00e3o de CEJUSCs pr\u00e9-processuais de Salvador, do CEJUSC Pai Presente e do CEJUSC do 2\u00ba Grau.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Existem CEJUSCs especializados?<\/td> | Sim. Al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o geral (pr\u00e9-processual e processual), podem haver\u00a0Centros Judici\u00e1rios tem\u00e1ticos ou especializados, como aqueles dedicados \u00e0\u00a0Justi\u00e7a Restaurativa, quest\u00f5es de\u00a0Fam\u00edlia\u00a0e\u00a0Fazenda P\u00fablica.\u00a0Tamb\u00e9m podem existir CEJUSCs no 1\u00ba e 2\u00ba graus.\u00a0A implanta\u00e7\u00e3o de CEJUSCs especializados \u00e9 preferencialmente nas comarcas onde j\u00e1 existam Varas com a mesma especializa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Onde os CEJUSCs podem ser instalados?<\/td> | Os CEJUSCs podem ser instalados nas depend\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a ou em\u00a0regime de parceria.\u00a0Em regime de parceria, podem ser instalados em\u00a0associa\u00e7\u00f5es de bairro, centros comunit\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es religiosas e de ensino, dentre outras.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como s\u00e3o formalizadas as parcerias para a cria\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o de CEJUSCs?<\/td> | As tratativas para implanta\u00e7\u00e3o em regime de parceria s\u00e3o formalizadas no sistema eletr\u00f4nico do TJBA.\u00a0Devem conter a proposta da entidade parceira, incluindo recursos materiais e humanos. Se as tratativas forem positivas, a entidade parceira encaminha documentos e aprova a minuta do\u00a0Termo de Compromisso de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, elaborado pelo NUPEMEC, que define direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Este termo, que tem validade de 2 anos, \u00e9 assinado e publicado. O NUPEMEC monitora mensalmente o cumprimento das cl\u00e1usulas do Termo.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como posso acessar os servi\u00e7os de um CEJUSC?<\/td> | As pessoas interessadas nos servi\u00e7os dos CEJUSCs ser\u00e3o atendidas\u00a0pessoalmente, por telefone, e-mail e por plataformas online, sendo poss\u00edvel, quando dispon\u00edvel, o atendimento por aplicativos de mensagem.\u00a0O atendimento deve ser simples, respeitoso e cort\u00eas.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como as sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o s\u00e3o agendadas?<\/td> | As sess\u00f5es devem ser\u00a0previamente agendadas.\u00a0Para quest\u00f5es pr\u00e9-processuais, a equipe do CEJUSC encaminhar\u00e1 o convite pelos mesmos meios de atendimento.\u00a0Nas quest\u00f5es processuais, o CEJUSC poder\u00e1 convidar as partes, a despeito da responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o onde tramita o feito pela intima\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o.\u00a0A equipe pode concentrar atendimentos em dias e hor\u00e1rios espec\u00edficos para efici\u00eancia, sem deixar de atender em outros dias \u00fateis.<\/td>\n<\/tr>\n |
| As sess\u00f5es podem ser realizadas pela internet?<\/td> | Sim. As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas por meio de\u00a0plataforma\u00a0online.\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pelos participantes para garantir a regularidade do ato, e essa apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gravada. A audi\u00eancia online seguir\u00e1 os princ\u00edpios normativos da media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o, com garantia de confidencialidade.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como funciona o procedimento pr\u00e9-processual nos CEJUSCs?<\/td> | O procedimento autocompositivo pr\u00e9-processual deve ser cadastrado na classe Reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual. \u2022 Sem acordo: \nOs autos devem ser arquivados pela equipe do CEJUSC, independente de despacho. \n \n\u2022 Com acordo: \nO procedimento deve ser convertido em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, por meio da corre\u00e7\u00e3o da classe processual, e seguir\u00e1 as normas do processo civil. A Reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual n\u00e3o comporta pedido inicial ou decis\u00e3o judicial, mas a solicita\u00e7\u00e3o pode ser tomada por termo, observando o princ\u00edpio da informalidade.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Quem comp\u00f5e a equipe de um CEJUSC?<\/td> | As equipes dos CEJUSCs contam com\u00a0juiz coordenador,\u00a0servidores,\u00a0mediadores,\u00a0conciliadores,\u00a0estagi\u00e1rios, al\u00e9m de outros profissionais habilitados. As equipes pr\u00e9-processuais, em especial, contar\u00e3o com a presen\u00e7a de\u00a0advogado, respons\u00e1vel por assist\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. CEJUSCs de Fam\u00edlia, Justi\u00e7a Restaurativa e Pai Presente poder\u00e3o contar com\u00a0assistentes sociais e psic\u00f3logos. Servidores, colaboradores e estagi\u00e1rios devem ter capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima de no\u00e7\u00f5es de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o. Mediadores e conciliadores devem ter a forma\u00e7\u00e3o no Curso de Media\u00e7\u00e3o Judicial.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Qual o papel do Juiz Coordenador do CEJUSC?<\/td> | O Juiz Coordenador \u00e9 designado por ato da presid\u00eancia do TJBA. Compete a ele, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:\u00a0Liderar a equipe\u00a0e orientar a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; Garantir o suprimento de bens e a adequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas;\u00a0Avaliar a produtividade e a qualidade dos servi\u00e7os, analisando pesquisas de opini\u00e3o e relat\u00f3rios mensais, e adotar medidas corretivas; Adotar medidas para cumprimento das normas do CNJ e TJBA; Avaliar a equipe, indicando capacita\u00e7\u00f5es; Praticar atos judiciais relativos \u00e0 unidade; Apurar reclama\u00e7\u00f5es contra conciliadores, mediadores e facilitadores;\u00a0Estimular e divulgar\u00a0a concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas restaurativas; Chancelar e propor\u00a0a\u00e7\u00f5es de cidadania; Articular com outros magistrados e celebrar\u00a0parcerias. Ele deve observar as balizas de produtividade estipuladas pelo NUPEMEC.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Quais qualifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o exigidas ou recomendadas para o Juiz Coordenador?<\/td> | O Juiz Coordenador deve ser\u00a0aprovado no Curso de Gest\u00e3o de Centros Judici\u00e1rios\u00a0concebido e ministrado pelo NUPEMEC. \u00c9 recomendado que participe do\u00a0Curso de Media\u00e7\u00e3o Judicial\u00a0previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/2010 para garantir simetria com a equipe e maior efici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Qual o papel do Supervisor do CEJUSC?<\/td> | O Supervisor do CEJUSC \u00e9 um servidor com forma\u00e7\u00e3o superior e que tenha realizado, ao menos, os cursos de\u00a0no\u00e7\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o judicial e de gest\u00e3o dos CEJUSCs. Suas compet\u00eancias incluem:\u00a0Gerenciar e motivar a equipe; Verificar e solicitar bens, materiais e reformas;\u00a0Organizar os servi\u00e7os\u00a0e a disposi\u00e7\u00e3o da equipe, seguindo o modo de opera\u00e7\u00e3o definido;\u00a0Controlar a presta\u00e7\u00e3o, produtividade e qualidade dos servi\u00e7os, implementando medidas corretivas; Atender reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o e fomentar a pesquisa de opini\u00e3o;\u00a0Elaborar os relat\u00f3rios\u00a0mensal, semestral de produtividade e de qualidade; Minutar e assinar atos processuais, como pedido de homologa\u00e7\u00e3o; Organizar a lista de mediadores e conciliadores habilitados na unidade; Dirigir a realiza\u00e7\u00e3o das\u00a0a\u00e7\u00f5es de cidadania; Articular a participa\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios e mediandos em forma\u00e7\u00e3o; Manter contato com o Juiz Coordenador e com o NUPEMEC para solicitar aux\u00edlio e informa\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O Supervisor do CEJUSC possui diferentes fun\u00e7\u00f5es? Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica?<\/td> | Sim, a supervis\u00e3o pode ser dividida em\u00a0jur\u00eddica e administrativa. A\u00a0fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0visa prestar\u00a0orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos cidad\u00e3os. Inclui a manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de modelos de documentos (termos de acordo, atas, senten\u00e7as, etc.). Em alguns casos, pode incluir a\u00a0assist\u00eancia \u00e0s partes\u00a0no interesse comum ou quando uma delas estiver desassistida de advogado. Tamb\u00e9m contempla a\u00a0interlocu\u00e7\u00e3o com o Juiz Coordenador, Minist\u00e9rio P\u00fablico e NUPEMEC\u00a0sobre temas jur\u00eddicos.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Qual o papel da equipe administrativa (N\u00facleo Operacional) do CEJUSC?<\/td> | A equipe administrativa \u00e9 a parte do N\u00facleo Operacional respons\u00e1vel por:\u00a0Recepcionar e atender a popula\u00e7\u00e3o, prestando informa\u00e7\u00f5es claras e corteses, presencialmente, por telefone e virtualmente; Acomodar as pessoas na unidade; Organizar e controlar a\u00a0agenda\u00a0de atendimentos e sess\u00f5es, expedindo convites e realizando contatos; Auxiliar mediadores e conciliadores nas sess\u00f5es; Prestar informa\u00e7\u00f5es ao Supervisor; Minutar atos, acordos e digitar atas;\u00a0Registrar os atos praticados\u00a0na unidade (como atendimentos, sess\u00f5es realizadas\/n\u00e3o realizadas, com\/sem acordo, etc.); Indicar a necessidade de suprimentos ou melhorias estruturais; Participar das\u00a0a\u00e7\u00f5es de cidadania; Estimular a realiza\u00e7\u00e3o da\u00a0pesquisa de opini\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como a equipe do CEJUSC utiliza e registra informa\u00e7\u00f5es nos sistemas processuais e de gest\u00e3o?<\/td> | A equipe do CEJUSC utiliza os sistemas processuais e gerenciais do TJBA e do NUPEMEC conforme o perfil de cada servidor, mediante permiss\u00e3o solicitada. \u00c9 preciso dar\u00a0especial aten\u00e7\u00e3o aos registros\u00a0no sistema relativos \u00e0 ocorr\u00eancia dos procedimentos autocompositivos e \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es de resultado das sess\u00f5es, juntada de parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico e prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. A supervis\u00e3o administrativa da unidade deve manter o NUPEMEC informado sobre as permiss\u00f5es de acesso aos sistemas.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Os CEJUSCs realizam inspe\u00e7\u00f5es internas? Com que frequ\u00eancia e o que \u00e9 avaliado?<\/td> | Sim. O Juiz Coordenador do CEJUSC deve providenciar a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0inspe\u00e7\u00e3o interna na primeira quinzena dos meses de junho e de dezembro\u00a0(semestralmente). Nesta inspe\u00e7\u00e3o, ele verifica de forma detalhada as\u00a0condi\u00e7\u00f5es organizacionais, estruturais e o pessoal\u00a0da unidade, bem como os\u00a0relat\u00f3rios mensais\u00a0formulados e a\u00a0an\u00e1lise da pesquisa de opini\u00e3o. Um relat\u00f3rio semestral detalhando o desempenho da unidade e os caminhos para aperfei\u00e7oamento \u00e9 encaminhado ao NUPEMEC.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O NUPEMEC opera diretamente algumas unidades ou atividades? Quais?<\/td> | Sim. Embora a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do NUPEMEC seja coordenar, ele\u00a0atuar\u00e1, em alguns casos, na gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de atividade-fim. Isso ocorre, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos\u00a0CEJUSCs pr\u00e9-processuais de Salvador, do\u00a0CEJUSC Pai Presente\u00a0e do\u00a0CEJUSC do 2\u00ba Grau. O NUPEMEC tamb\u00e9m pode auxiliar os CEJUSCs em situa\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como o NUPEMEC organiza internamente sua equipe para atuar nas diferentes \u00e1reas?<\/td> | O NUPEMEC se organiza internamente em N\u00facleos de Servi\u00e7o. Sendo atualmente: a) N\u00facleo de Relacionamentos; b) N\u00facleo de Consultores; c) N\u00facleo Administrativo; d)N\u00facleo de Mobiliza\u00e7\u00e3o; e) N\u00facleo de Capacita\u00e7\u00e3o e Credenciamento; f) N\u00facleo de Governan\u00e7a; e g) N\u00facleo de TIC.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O NUPEMEC mant\u00e9m rotinas de reuni\u00f5es com as equipes dos CEJUSCs?<\/td> | Sim. Ser\u00e3o realizadas\u00a0reuni\u00f5es trimestrais com os supervisores\u00a0dos CEJUSCs da capital e do interior para verificar o funcionamento das unidades e prestar orienta\u00e7\u00f5es. O Juiz Coordenador do NUPEMEC tamb\u00e9m deve se reunir, ao menos\u00a0semestralmente, com os Ju\u00edzes Coordenadores dos CEJUSCs, para apresentar relat\u00f3rios estat\u00edsticos consolidados e atestar a regularidade dos servi\u00e7os.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como o NUPEMEC classifica e define as tipologias dos CEJUSCs?<\/td> | O NUPEMEC classifica os CEJUSCs considerando aspectos como a entr\u00e2ncia, fluxo processual, e quantitativo populacional. Ser\u00e3o apresentadas e aprovadas\u00a0tipologias de unidades\u00a0que dizem respeito ao quantitativo de servidores, n\u00famero de salas e o leque de servi\u00e7os prestados. Ser\u00e3o estabelecidas\u00a0metas e m\u00e9dias quantitativas\u00a0de atendimentos e uso de m\u00e9todos consensuais por cada tipo de unidade.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O NUPEMEC participa da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou estudos sobre m\u00e9todos consensuais?<\/td> | Sim. O N\u00facleo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela\u00a0formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u00a0alinhadas aos m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Deve manter\u00a0estudos permanentes sobre o tema\u00a0e divulgar, anualmente, uma lista de tend\u00eancias e pol\u00edticas consolidadas no Brasil e no mundo.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como funciona o processo de implanta\u00e7\u00e3o de um novo CEJUSC pelo NUPEMEC?<\/td> | A implanta\u00e7\u00e3o dos CEJUSCs \u00e9 realizada pelo NUPEMEC, seguindo, em geral, a tipologia definida pelo setor estrat\u00e9gico. As tratativas para unidades em parceria s\u00e3o formalizadas e podem durar at\u00e9 6 meses, resultando em um Termo de Compromisso.\u00a0Antes da inaugura\u00e7\u00e3o, as equipes e o Juiz Coordenador s\u00e3o devidamente\u00a0capacitados\u00a0em temas como m\u00e9todos consensuais, fluxos de trabalho, sistemas, \u00e9tica e atendimento ao p\u00fablico. O NUPEMEC solicita a cria\u00e7\u00e3o da unidade nos sistemas\u00a0e verifica as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e equipamentos. Modelos de relat\u00f3rios e pesquisas de opini\u00e3o s\u00e3o enviados. O NUPEMEC acompanha de forma personalizada a unidade no primeiro m\u00eas ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n |
| \u00a0O NUPEMEC realiza inspe\u00e7\u00f5es ou vistorias nas unidades dos CEJUSCs?<\/td> | Sim. Os CEJUSCs ser\u00e3o\u00a0vistoriados e inspecionados permanentemente\u00a0pelo NUPEMEC, com o objetivo de verificar o funcionamento das unidades, instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, atendimentos e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. As rotinas de vistoria s\u00e3o aprovadas pela Chefia do N\u00facleo e devem ser apresentadas, no m\u00ednimo,\u00a0bimestralmente. Um relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 elaborado ap\u00f3s a visita.<\/td>\n<\/tr>\n |
| A equipe dos CEJUSCs precisa se recadastrar periodicamente?<\/td> | Sim. O NUPEMEC acompanhar\u00e1 o\u00a0recadastramento das equipes dos CEJUSCs, que ocorrer\u00e1 anualmente, no m\u00eas de mar\u00e7o. O N\u00facleo verificar\u00e1 as inconsist\u00eancias e propor\u00e1 medidas corretivas.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O NUPEMEC gerencia o cadastro de mediadores e conciliadores?<\/td> | Sim. O\u00a0NUPEMEC gerencia o cadastro dos mediadores e conciliadores\u00a0que atuam no TJBA, mantendo as inscri\u00e7\u00f5es atualizadas nos sistemas eletr\u00f4nicos do CNJ. Ele gerencia o\u00a0Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores, que visa organizar e distribuir as atividades dos profissionais nos diferentes CEJUSCs. A aprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o atesta que o profissional cumpre os requisitos normativos. Pedidos incompletos podem ser retificados, e o NUPEMEC auxilia os interessados com informa\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O NUPEMEC estabelece crit\u00e9rios para a manuten\u00e7\u00e3o no cadastro de mediadores\/conciliadores?<\/td> | Sim. Caber\u00e1 ao NUPEMEC\u00a0estabelecer crit\u00e9rios para a manuten\u00e7\u00e3o\u00a0dos mediadores e conciliadores no Cadastro Estadual. O N\u00facleo tamb\u00e9m pode\u00a0instaurar processo administrativo para eventual exclus\u00e3o\u00a0do cadastro por desatendimento ao c\u00f3digo de \u00e9tica e\/ou regras do ordenamento jur\u00eddico. A lista de profissionais habilitados em cada CEJUSC \u00e9 publicada na p\u00e1gina do NUPEMEC.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O NUPEMEC oferece cursos e capacita\u00e7\u00f5es?<\/td> | Sim. O\u00a0NUPEMEC planeja, idealiza e realiza cursos, capacita\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento\u00a0para servidores, magistrados, colaboradores e agentes comprometidos com a consolida\u00e7\u00e3o da cultura de tratamento adequado de conflitos. Pode produzir cursos pr\u00f3prios ou solicitar a contrata\u00e7\u00e3o pela UNICORP. O N\u00facleo define o p\u00fablico-alvo, cria regulamentos\u00a0e \u00e9 respons\u00e1vel pela prepara\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos cursos. S\u00e3o oferecidas capacita\u00e7\u00f5es para servidores dos CEJUSCs (incluindo curso virtual de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas), Ju\u00edzes Coordenadores (EAD), mediadores, conciliadores e facilitadores, al\u00e9m de rotinas de aperfei\u00e7oamento semestrais.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como funciona o credenciamento de C\u00e2maras Privadas de Media\u00e7\u00e3o e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino?<\/td> | O NUPEMEC \u00e9 respons\u00e1vel pelo\u00a0credenciamento de C\u00e2maras Privadas de Media\u00e7\u00e3o e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino. O processo inicia com o pedido, onde o N\u00facleo verifica o cumprimento dos requisitos normativos. O NUPEMEC pode\u00a0vistoriar as instala\u00e7\u00f5es\u00a0das entidades e entrevistar profissionais para atestar a qualidade. Se as exig\u00eancias forem cumpridas, elabora-se um\u00a0Termo de Compromisso de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com validade de 2 anos. O NUPEMEC acompanha as atividades para garantir o cumprimento do termo, especialmente o\u00a0percentual de concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es gratuitas.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O que \u00e9 a Semana Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o (SNC) e qual o papel do NUPEMEC?<\/td> | A\u00a0Semana Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o (SNC)\u00a0ocorre anualmente em todos os Tribunais do pa\u00eds para disseminar a cultura da pacifica\u00e7\u00e3o social. O\u00a0NUPEMEC gerencia a SNC\u00a0no \u00e2mbito do TJBA, envolvendo\u00a04 etapas: Planejamento, Divulga\u00e7\u00e3o\/Envolvimento de parceiros, Realiza\u00e7\u00e3o do evento e Consolida\u00e7\u00e3o de dados\/Presta\u00e7\u00e3o de contas\/Certificados. O planejamento inclui a defini\u00e7\u00e3o de regras, prazos, organiza\u00e7\u00e3o das pautas, equipes, e infraestrutura. O N\u00facleo\u00a0incentiva a inscri\u00e7\u00e3o de processos,\u00a0estimula a participa\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios, elabora guias e materiais, promove a divulga\u00e7\u00e3o em m\u00eddias\u00a0e eventos como palestras e workshops. O NUPEMEC destaca equipe espec\u00edfica para acompanhar o evento\u00a0e\u00a0consolida os dados estat\u00edsticos\u00a0ao final.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O que \u00e9 o Projeto Pai Presente?<\/td> | O\u00a0Projeto Pai Presente\u00a0foi criado pelo CNJ com o objetivo de\u00a0estimular o reconhecimento de paternidade. O\u00a0NUPEMEC presta apoio direto ao CEJUSC Pai Presente\u00a0e pode executar a atividade-fim relacionada ao programa. O N\u00facleo incentiva e apoia a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0mutir\u00f5es\u00a0por outros CEJUSCs, incluindo campanhas com entidades de ensino e em estabelecimentos penitenci\u00e1rios. O NUPEMEC acompanha a aquisi\u00e7\u00e3o de\u00a0kits de DNA. Os\u00a0dados estat\u00edsticos\u00a0do programa s\u00e3o levantados mensalmente e consolidados semestralmente, incluindo a quantidade de laudos de DNA, sess\u00f5es realizadas, reconhecimentos espont\u00e2neos, post mortem, senten\u00e7as homologat\u00f3rias e processos arquivados\/n\u00e3o conclu\u00eddos.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O que \u00e9 o CEJUSC Itinerante?<\/td> | O CEJUSC Itinerante \u00e9 uma iniciativa estudada pelo NUPEMEC para levar os servi\u00e7os dos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma itinerante. O N\u00facleo estudar\u00e1 a melhor forma de utiliza\u00e7\u00e3o, designando equipe de trabalho e os itiner\u00e1rios de atendimento. O NUPEMEC pode firmar parcerias para viabilizar o funcionamento do CEJUSC Itinerante em eventos ou a\u00e7\u00f5es sociais.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Onde posso encontrar mais informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos sobre o NUPEMEC e os CEJUSCs?<\/td> | O\u00a0NUPEMEC faz a gest\u00e3o da p\u00e1gina do setor no portal do TJBA, onde publica not\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es relevantes,\u00a0guias e tutoriais\u00a0sobre o funcionamento dos CEJUSCs. A\u00a0lista de mediadores e conciliadores habilitados\u00a0nos diferentes CEJUSCs \u00e9 divulgada na p\u00e1gina. Os\u00a0dados estat\u00edsticos consolidados\u00a0dos CEJUSCs e do NUPEMEC s\u00e3o publicados\u00a0semestralmente. O relat\u00f3rio de gest\u00e3o anual tamb\u00e9m fica dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do N\u00facleo.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O NUPEMEC atua na formula\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es de Cidadania realizadas pelos CEJUSCs?<\/td> | Sim. O NUPEMEC \u00e9 respons\u00e1vel por\u00a0mapear e formular as a\u00e7\u00f5es de cidadania\u00a0que ser\u00e3o replicadas e realizadas nos CEJUSCs de todo o Estado. O Juiz Coordenador do CEJUSC chancela e prop\u00f5e as a\u00e7\u00f5es de cidadania na unidade, enquanto o Supervisor dirige a realiza\u00e7\u00e3o delas, e a equipe administrativa participa. A base de dados dos usu\u00e1rios do CEJUSC pode ser usada para divulgar essas a\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Posso fazer sugest\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados nos CEJUSCs?<\/td> | Sim. O\u00a0NUPEMEC recebe reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es\u00a0formuladas por partes e advogados em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados nos Centros Judici\u00e1rios. A equipe do CEJUSC tamb\u00e9m atende reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o e estimula o preenchimento da pesquisa de opini\u00e3o, ressaltando a import\u00e2ncia para o aprimoramento dos servi\u00e7os. Os resultados das pesquisas de opini\u00e3o s\u00e3o analisados pela coordena\u00e7\u00e3o do CEJUSC\u00a0e pelo NUPEMEC\u00a0para verificar a qualidade dos servi\u00e7os.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Posso fazer sugest\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados nos CEJUSCs?<\/td> | Sim. O\u00a0NUPEMEC recebe reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es\u00a0formuladas por partes e advogados em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados nos Centros Judici\u00e1rios. A equipe do CEJUSC tamb\u00e9m atende reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o e estimula o preenchimento da pesquisa de opini\u00e3o, ressaltando a import\u00e2ncia para o aprimoramento dos servi\u00e7os. Os resultados das pesquisas de opini\u00e3o s\u00e3o analisados pela coordena\u00e7\u00e3o do CEJUSC\u00a0e pelo NUPEMEC\u00a0para verificar a qualidade dos servi\u00e7os.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como posso dar entrada em um pedido ou solicitar um atendimento no CEJUSC?<\/td> | As pessoas interessadas nos servi\u00e7os dos CEJUSCs ser\u00e3o atendidas pessoalmente, por telefone, e-mail e por plataformas online, sendo poss\u00edvel, quando dispon\u00edvel, o atendimento por aplicativos de mensagem. \nToda pessoa que procurar os servi\u00e7os do CEJUSC ter\u00e1 uma ficha de atendimento, que conter\u00e1 dados pessoais e de contato. \nOs atendimentos devem ser organizados e agendados a fim de evitar filas e garantir o conforto das pessoas. \nA equipe pode concentrar os atendimentos em dias e hor\u00e1rios espec\u00edficos para maior efici\u00eancia, mas n\u00e3o pode deixar de atender em outros dias \u00fateis. \nA equipe administrativa \u00e9 respons\u00e1vel por organizar e controlar a agenda de atendimentos e sess\u00f5es, expedindo convites e realizando contatos com partes e advogados. \nEm quest\u00f5es pr\u00e9-processuais, o convite para as sess\u00f5es pode ser encaminhado pelos mesmos meios mencionados para atendimento (pessoalmente, telefone, e-mail, online), e o interessado pode ser solicitado a entregar o documento diretamente ao requerido. \nEm quest\u00f5es processuais, o CEJUSC poder\u00e1 convidar as partes pelos mesmos meios, apesar da responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o onde tramita o feito em efetuar a intima\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o. \nAs sess\u00f5es tamb\u00e9m podem ser realizadas por meio de plataforma online, sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 gravada.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Quais tipos de conflitos ou quest\u00f5es podem ser levados para concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o no CEJUSC? Existem assuntos que n\u00e3o s\u00e3o adequados para esses m\u00e9todos?<\/td> | A fun\u00e7\u00e3o principal dos CEJUSCs \u00e9 o tratamento de conflitos de interesse por meio da aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados, notadamente a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o. \nEles podem atuar no tratamento de conflitos ainda n\u00e3o judicializados (pr\u00e9-processuais\/extrajudiciais) e\/ou judicializados (processuais). \nOs CEJUSCs podem ser tem\u00e1ticos ou especializados, como aqueles dedicados \u00e0 Justi\u00e7a Restaurativa, quest\u00f5es de Fam\u00edlia e Fazenda P\u00fablica. O CEJUSC Pai Presente tamb\u00e9m \u00e9 mencionado. \nAl\u00e9m da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, podem oferecer outros servi\u00e7os relativos ao tratamento adequado de conflitos de interesse, a exemplo das pr\u00e1ticas restaurativas e das constela\u00e7\u00f5es familiares. \nEm comarcas onde haja Vara com compet\u00eancia plena, o CEJUSC poder\u00e1 atuar em qualquer quest\u00e3o medi\u00e1vel compreendida pela compet\u00eancia do referido Ju\u00edzo. \nAs atividades dos CEJUSCs tamb\u00e9m compreendem a\u00e7\u00f5es de cidadania, servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o. \nOs CEJUSCs realizam o encaminhamento dos jurisdicionados aos \u00f3rg\u00e3os competentes, quando a quest\u00e3o apresentada n\u00e3o se inserir nas atribui\u00e7\u00f5es dos Centros Judici\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n |
| \u00c9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado para utilizar os servi\u00e7os do CEJUSC?<\/td> | As equipes dos CEJUSCs, especialmente dos pr\u00e9-processuais, contar\u00e3o com a presen\u00e7a de advogado, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por prestar assist\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0s partes e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o interessada. \nA fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da supervis\u00e3o do CEJUSC incluir\u00e1, em alguns casos, a assist\u00eancia \u00e0s partes no interesse comum e quando uma delas estiver desassistida de advogado.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Se for alcan\u00e7ado um acordo, ele tem validade legal? O que acontece depois?<\/td> | Havendo acordo em procedimento pr\u00e9-processual, o referido procedimento deve ser convertido em processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, por meio da corre\u00e7\u00e3o da classe processual, a partir de quando seguir\u00e1 as normas do processo civil. \n\u00c9 dada especial aten\u00e7\u00e3o aos registros no sistema relativos \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es de resultado das sess\u00f5es e audi\u00eancias, bem como \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, especialmente a homologat\u00f3ria. \nA equipe administrativa minuta atos, acordos e digita atas. O Supervisor pode minutar e assinar atos processuais de sua compet\u00eancia, a exemplo do pedido de homologa\u00e7\u00e3o de termos de acordo.<\/td>\n<\/tr>\n |
| O que acontece se n\u00e3o houver acordo entre as partes?<\/td> | Findo o procedimento pr\u00e9-processual\u00a0sem acordo, os autos devem ser arquivados pela equipe do CEJUSC, independente de despacho.<\/td>\n<\/tr>\n |
| As sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o sigilosas e a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria?<\/td> | A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia online seguir\u00e1 os princ\u00edpios normativos da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o, garantida a confidencialidade dos assuntos tratados ao longo dos trabalhos. \nNas quest\u00f5es pr\u00e9-processuais, a equipe do CEJUSC encaminhar\u00e1 o convite para participa\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es. Nas quest\u00f5es processuais, o CEJUSC poder\u00e1 convidar as partes. O uso dos termos \u201cconvite\u201d e \u201cpoder\u00e1 convidar\u201d sugere que a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria, mas os documentos n\u00e3o explicitam o princ\u00edpio da voluntariedade como tal.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Quais s\u00e3o os principais benef\u00edcios de buscar o CEJUSC em compara\u00e7\u00e3o com um processo judicial tradicional?<\/td> | Os CEJUSCs s\u00e3o fundamentais por possibilitar e fomentar a autocomposi\u00e7\u00e3o das partes. \nEles materializam o sistema multiportas de acesso ao Judici\u00e1rio. \nA atua\u00e7\u00e3o do NUPEMEC visa garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por meio do regime multiportas, implicando na cria\u00e7\u00e3o de possibilidades, lastreadas em valores humanos, para a autodetermina\u00e7\u00e3o das partes e dos cidad\u00e3os. \nCabe \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do CEJUSC garantir que os servi\u00e7os sejam prestados de forma \u00e9tica, eficiente, c\u00e9lere e com qualidade. \nAs atividades b\u00e1sicas incluem o tratamento adequado dos conflitos de interesse. \n\u00c9 estimulada a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas restaurativas como meio apropriado para a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos de interesse. \nOs servi\u00e7os prestados visam a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Como funciona uma sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica? O que devo fazer ou esperar?<\/td> | As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser previamente agendadas. \n\u00c9 importante que a equipe de trabalho seja pontual e crie um ambiente favor\u00e1vel \u00e0s pr\u00e1ticas autocompositivas. \nAntes da ocorr\u00eancia da sess\u00e3o, o profissional (mediador\/conciliador) recepcionar\u00e1 as partes e dever\u00e1 indicar a sala onde ocorrer\u00e1 o procedimento. \nOs mediadores e conciliadores s\u00e3o respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas adequadas de tratamento dos conflitos, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o e normas. \nA equipe administrativa auxiliar\u00e1 os mediadores e conciliadores no desenvolvimento das sess\u00f5es de tratamento dos conflitos. \nAo final do procedimento, os mediadores e conciliadores devem estimular o preenchimento da pesquisa de opini\u00e3o. \nQuando a equipe administrativa estiver impossibilitada, caber\u00e1 aos mediadores e conciliadores a digita\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o. A equipe administrativa tamb\u00e9m pode minutar atos, acordos e digitar atas. \nAs sess\u00f5es online seguem os princ\u00edpios normativos e garantem a confidencialidade.<\/td>\n<\/tr>\n |
| Onde posso encontrar uma lista dos Centros Judici\u00e1rios (CEJUSCs) e seus contatos\/endere\u00e7os no Estado da Bahia?<\/td> | O NUPEMEC faz a gest\u00e3o da p\u00e1gina do setor, colacionando not\u00edcias e informa\u00e7\u00f5es relevantes. \nA alimenta\u00e7\u00e3o da p\u00e1gina tem como finalidade prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade acerca dos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse no Estado da Bahia. \nAl\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es, o NUPEMEC anexa guias e tutoriais relacionados ao funcionamento dos CEJUSCs. \nO NUPEMEC divulgar\u00e1 a lista de mediadores e conciliadores habilitados nos diferentes CEJUSCs do Estado na p\u00e1gina do setor. \nO NUPEMEC presta informa\u00e7\u00f5es correlatas aos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, indicando dados das unidades e de outros setores do TJBA.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Este FAQ tem como objetivo esclarecer d\u00favidas comuns sobre o N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC) […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-6299","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"featured_image_src":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6299"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6765,"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6299\/revisions\/6765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjba.jus.br\/nupemec\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |