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14 anos da Lei Maria da Penha
7 de agosto de 2020 às 16:09
14 anos da Lei Maria da Penha

Há 14 anos, em 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei é um marco na proteção das mulheres brasileiras, reconhecida como uma das mais avançadas do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A lei recebeu esse nome por conta de Maria da Penha Fernandes, uma mulher que sofreu violência do ex-marido por 23 anos e acabou ficando paraplégica após ser baleada nas costas. Mesmo fragilizada, Maria da Penha lutou por justiça.

“É uma conquista! Temos muito a comemorar e muito ainda a avançar também, mas a Lei Maria da Penha é uma das três melhores leis de gênero do mundo. Uma lei consagrada nacionalmente, conhecida por 98% da população brasileira, isso é muito significativo”, destaca a Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Vitória da Conquista, Juíza Juliane Nogueira. Ao todo, a Bahia conta com oito varas especializadas para esse tipo de crime.

No total, a unidade está com 4.542 processos relacionados à violência contra a mulher. Nos últimos 12 meses, foram julgados 1.422 processos – 55 apenas na Semana de Sentenças e Baixas, realizada em julho.

Apesar da sociedade conhecer a lei, a maioria desconhece os tipos de violência que se enquadram na legislação. “A Lei Maria da Penha menciona expressamente cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Vale ressaltar que esse rol é meramente ilustrativo, visto que o próprio dispositivo diz ‘entre outras formas de violência’, mas essas são as mais comuns”, explica a magistrada.

14 anos da Lei Maria da Penha

 

 

Juíza Juliane Nogueira

 

Podcast do PJBA debate tipos de violência doméstica e esclarece como identificá-las e pedir ajuda.

Além de estabelecer mecanismos de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, a lei proporcionou também o debate, por toda a sociedade, desse tipo de violência. Segundo a Juíza Juliane, “ela [a lei] retira daquele ambiente sigiloso, privado, e traz a discussão para o ambiente público. Hoje, todos compreendem que a violência contra a mulher é um problema de toda a sociedade e não mais apenas um problema restrito aos lares, ao privado, ao sigilo”. E complementa: “é um problema que toda sociedade conhece, enfrenta, discute. Há muito o que avançar, mas há muito a comemorar”.

A magistrada explica que, na maioria dos casos de feminicídio, a vítima já vivenciou algum tipo de violência, e acreditando que a situação não vai se repetir, não denuncia o agressor, o que pode ser um risco para a vida da mulher. “Sabemos que o feminicídio é precedido de outros eventos, nunca é uma morte isolada, por um acaso. É uma morte previsível, praticamente predestinada, a partir de violências cotidianas que muitas vezes as mulheres deixam de perceber, de pedir ajuda, acreditando que eles não serão capazes de cumprir as ameaças”, disse.

“É muito importante que a vítima de violência doméstica denuncie, peça ajuda, que encontre esse apoio, seja no ambiente familiar, nas amizades, ou na rede de atenção e proteção. A denúncia vai romper o ciclo de violência e, muitas vezes, pode significar a preservação de uma vida. Há dados que demonstram que nos crimes de feminicídio, 70% [das vítimas] não acionaram os serviços de Justiça. Elas não pediram ajuda, elas acreditavam que aquilo iria passar.”

Sabendo da importância de combater a violência contra a mulher, sobretudo nesse momento de isolamento social, o que dificulta a denúncia, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) apoia a campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A iniciativa tem como foco ajudar mulheres em situação de violência a pedirem ajuda nas farmácias do país.

Saiba mais sobre a lei – Dentre as medidas estipuladas pela Lei Maria da Penha, está a medida protetiva de urgência, que deve ser analisada pelo juiz no prazo máximo de 48 horas. A medida determina que o acusado seja afastado do lar; não mantenha contato com a vítima, familiares ou testemunhas; não frequente os mesmos ambientes que a vítima; a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, entre outros. O descumprimento da medida pode acarretar três meses a dois anos de prisão. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia.

Em dezembro de 2018, a lei recebeu uma importante alteração: a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou qualquer conteúdo ligado a intimidade sexual. Além disso, montagens em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o objetivo de incluir alguém em cenas íntimas, enquadram-se na lei. A pena é de seis meses a um ano e multa.

A mulher vítima de violência doméstica e familiar tem direito à assistência múltipla, psicológica, social, médica e jurídica. Além disso, essas mulheres devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino.

Acesse aqui a Lei 11.340/06 na íntegra.

Existem vários canais para denunciar casos de violência contra a mulher. Caso você testemunhe algum caso, pode denunciar, de forma anônima. Confira quais são esses canais:

14 anos da Lei Maria da Penha

14 anos da Lei Maria da Penha

Cartilha da AMB sobre a Campanha Sinal Vermelho

Texto publicado: Ascom PJBA