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Ato Conjunto do PJBA institui Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários
30 de julho de 2021 às 15:43
Ato Conjunto do PJBA institui Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) passa a contar com um Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários. Instituído pelo Ato Normativo Conjunto n° 24, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (30), o Núcleo reunirá representantes de diversas instituições ligadas às questões fundiárias urbanas e rurais.

A composição do Núcleo inclui magistrados e servidores, registradores de imóveis, representantes das comunidades tradicionais e de diversas instituições como Incra, Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), Procuradoria do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/BA, União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Fundação Nacional do Índio (Funai), além de assessores jurídicos.

As atribuições estão dispostas no Ato Conjunto. Entre elas, auxiliar na elaboração de projetos de regularização fundiária, prioritariamente, os voltados para os imóveis rurais, ou urbanos, em regime de economia familiar, terras ocupadas por quilombolas, índios e outras comunidades tradicionais.

Cabe ao Núcleo, propor medidas para mediação de conflitos fundiários; definir estratégicas e elaborar projetos de regularização fundiária; prestar apoio técnico, material e operacional às ações judiciais nesta área, coletivas e discriminatórias; orientar e acompanhar a atividade dos cartórios de registro de imóveis; etc.

O Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários poderá também propor a formalização de convênio com outras instituições, para a execução dos projetos de regularização fundiária, bem como poderá solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça a contratação de apoio técnico e operacional e a solicitação de servidores de Instituições, que tenham conhecimento em questões agrárias, para colaborar, quando necessário, prestando auxílio técnico-jurídico.

O Ato que institui o Núcleo revoga o Provimento Conjunto CGJ/CCI 07/19, que criou o Comitê de Regularização e Conflitos Fundiários. Assinam o Ato Conjunto n° 24 o Presidente do PJBA, Desembargador Lourival de Almeida Trindade, o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, e o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim.

Texto publicado: Ascom TJBA