Agência de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza três cartilhas informativas com orientações simplificadas, no tocante à entrega voluntária de crianças para adoção. O objetivo é ampliar o acesso à informação e facilitar a compreensão dos procedimentos por parte de diferentes públicos: gestantes, parturientes e seus familiares; profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social; e integrantes do Poder Judiciário.  

As publicações têm como base a Resolução CNJ nº 485, de 18 de janeiro de 2023, e as orientações contidas em seu respectivo manual. A entrega voluntária de recém-nascido para adoção, realizada antes do nascimento ou logo após esse evento, é um direito garantido pela legislação brasileira à pessoa que gesta, sendo também uma medida de proteção à criança.  

A cartilha destinada a gestantes, parturientes e seus familiares busca esclarecer dúvidas frequentes sobre o tema e reforçar a importância do acolhimento, do respeito e da garantia de direitos no processo de entrega.  

Para profissionais das áreas de saúde, educação e setores correlatos, a cartilha esclarece que maternidade e maternagem são conceitos distintos, que comportam diferentes vivências e formas de organização familiar, incluindo a entrega voluntária. Nessas abordagens, o papel desses profissionais é acolher, ouvir com empatia e atuar de forma ética, respeitosa e livre de preconceitos.  
  
A terceira cartilha é voltada ao Poder Judiciário e apresenta diretrizes e fluxos que orientam a atuação de magistrados e magistradas de maneira humanizada e respeitosa, com garantia de sigilo, confiabilidade e encaminhamento à rede de apoio, sempre em conformidade com a legislação vigente. 

Por fim, destaca-se que, embora seja comum o uso do termo “mulher” para se referir à pessoa que gesta, os direitos abordados nas cartilhas abrangem, também, pessoas não binárias e homens trans, igualmente protegidos pela legislação brasileira.  

Confira as cartilhas abaixo.  

• Entrega Voluntária para adoção: orientações para gestantes e familiares  

• Entrega Voluntária para adoção: orientações para profissionais  

• Entrega Voluntária para adoção: diretrizes e fluxos na atuação judicial  
• Descrição da imagem: ilustração de uma mulher grávida – ao lado tem informações básicas da cartilha {Fim da descrição}. #pratodosverem #pracegover