Agência de Notícias

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 351/2020, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

A Resolução, aprovada na 320º Sessão Ordinária do CNJ, aplica-se a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.

O Presidente do CNJ, ministro Luiz Fux ressaltou a importância do enfrentamento e superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação. “A aprovação é de uma importância ímpar. Trata-se de um tema muito importante e é um momento de afirmação do CNJ frente a novas perspectivas de problemas que estão no âmbito do Judiciário, como assédio moral, sexual e a discriminação”, ponderou.

O texto da nova resolução inclui ainda que cada tribunal deve criar, no prazo máximo de 45 dias, Comissões de Prevenção e Enfrentamento de Assédio Moral e de Assédio Sexual, objetivando monitorar, avaliar e adotar políticas de precauções nas instâncias judiciárias.

As comissões também ficarão responsáveis por contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional; solicitar relatórios, estudos e pareceres; sugerir medidas de prevenção, orientação; representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação; fazer recomendações; articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos; e alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual.

A resolução também prevê planos estratégicos com o intuito de coibir as práticas de assédio e discriminação.

Para fins de acolhimento, suporte e acompanhamento, os órgãos do Poder Judiciário deverão manter um canal permanente, preferencialmente nas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.