Comissão de Heteroidentificação

COMO REQUERER A VALIDAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA AUTODECLARADA NEGRA?

A pessoa candidata deverá solicitar a validação da autodeclaração da condição de pessoa negra, mediante preenchimento completo de formulário eletrônico disponível no endereço www.tjba.jus.br/portal/comissaoheteroidentificacao, conforme item 1.4 do Edital de Heteroidentificação n° 06/2024.

QUAL O PRAZO PARA REQUERER A VALIDAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA AUTODECLARADA NEGRA?

A solicitação da validação da autodeclaração da condição de pessoa negra deverá ser feita das 8 horas do dia 1° de agosto de 2024 às 15 horas do dia 15 de agosto de 2024, conforme item 1.4 do Edital de Heteroidentificação n° 06/2024.

QUAL DOCUMENTO COMPROVA O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA?

Ao enviar a solicitação de validação da autodeclaração da condição de pessoa negra, um número de protocolo será gerado e enviado ao e-mail informado pela pessoa candidata no momento do cadastramento da solicitação.

Atenção: o mero protocolo do pedido não significa que a documentação apresentada já foi devidamente conferida. A verificação de atendimento das exigências documentais consoante Edital de Heteroidentificação n° 06/2024 será realizada pela Comissão, oportunamente, e não se confunde com o mero recebimento da solicitação de validação da autodeclaração da condição de pessoa negra.

QUAIS DOCUMENTAÇÕES DEVO ENVIAR?

Conforme item 2 do Edital de Heteroidentificação n° 06/2024, devem ser enviados os seguintes documentos:

• Imagem colorida do documento oficial atualizado de identificação com foto (frente e verso);
• 1 (uma) foto colorida de frente, com o fundo branco e com destaque do rosto ao ombro;
• 1 (uma) foto colorida de perfil, com o fundo branco e com destaque do rosto ao ombro;
• Autodeclaração de pessoa negra, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e modelo do anexo I, completamente preenchida e assinada pela pessoa candidata;
• Comprovante de domicílio atualizado, ou seja, expedido há menos de 01 (um) ano, em nome próprio ou, sendo em nome de terceiro, acompanhado de declaração assinada por esse terceiro, com a respectiva firma reconhecida.

O QUE OBSERVAR NO ENVIO DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO?

• O documento de identificação deve ser atual e a fotografia do documento de identificação deverá estar em perfeitas condições, compatíveis com o fenótipo atual da pessoa candidata, de maneira que possibilite a inequívoca identificação da pessoa candidata em comparação com as fotos enviadas;
• O documento de identificação deve ser digitalizado colorido, em frente e verso;
• Serão aceitos como documentos de identidade oficiais válidos com foto aqueles que bem identifiquem o(a) candidato(a), de forma atualizada, por exemplo: carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; cédula de identidade para estrangeiros; carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997); e outras carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.

O QUE OBSERVAR NO ENVIO DAS FOTOS?

Conforme o item 3.1 do Edital de Heteroidentificação n°06/2024, o procedimento de heteroidentificação será realizado pela avaliação fenotípica a partir da análise das fotos encaminhadas. Dessa forma, as fotos precisam permitir a perfeita visualização dos traços fenotípicos da pessoa candidata e devem atender rigorosamente aos critérios previstos no item 2.2, I, II e III e 2.7 do Edital de Heteroidentificação n° 06/2024.

Sendo assim, a pessoa candidata deve dispensar especial atenção para o atendimento das orientações a seguir:

• As fotos devem ser recentes e coloridas;
• Deve ser enviada uma foto de frente e uma outra foto de perfil (de lado);
• O fundo da foto deve ser branco, sem objetos ou outras pessoas ao fundo;
• As fotos devem ser enquadradas de modo que deem destaque do rosto ao ombro;
• A pessoa candidata deve manter postura corporal reta;
• A pessoa candidata não deve estar de cabeça baixa, nem de cabeça erguida, ou seja, deve olhar para a frente;
• Devem ser enviadas fotos em formato digital. Evite tirar fotos de outras fotos e enviá-las;
• O ambiente deve ser bem iluminado;
• A pessoa candidata deve manter os cabelos soltos;
• A pessoa candidata não deverá usar qualquer tipo de maquiagem;
• A pessoa candidata não deve usar acessórios (exemplo: óculos, chapéus, bonés, lenços etc.) ou trajar roupas que dificultem a identificação dos seus traços fenotípicos;
• Não deve haver qualquer tipo de edição ou filtro.

O QUE OBSERVAR NO ENVIO DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA?

O documento “Formulário de Autodeclaração de Examinanda Negra ou Examinando Negro” compõe o Anexo I do Edital de Heteroidentificação n° 06/2024.

A pessoa candidata deve se atentar ao preenchimento completo do documento: nome; tipo de documento oficial de identificação; número do documento oficial; data e assinatura.

O documento oficial de identificação informado no formulário de autodeclaração deve ser o mesmo informado no cadastro e enviado como documento para análise.

O QUE OBSERVAR NO ENVIO DO COMPROVANTE DE DOMICÍLIO?

O domicílio da pessoa candidata é o que define a competência da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a validação da inscrição como pessoa negra no Exame Nacional da Magistratura. Dessa forma, o documento enviado deve comprovar, de modo inconteste, o domicílio da pessoa candidata, não sendo suficiente a mera declaração do candidato.

Nesse sentido, o comprovante de domicílio:

• Deve ser atual, ou seja, ter sido expedido há menos de um (01) ano;

ATENÇÃO! Para que seja possível validar a atualização do documento, é imprescindível que a data do documento esteja legível na digitalização.

• Se o comprovante de domicílio não estiver em seu nome, envie também uma declaração assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante, com firma desse terceiro reconhecida em cartório.

ATENÇÃO! O domicílio da pessoa candidata não é presumido pelo domicílio de cônjuge ou parente. Em qualquer situação em que o comprovante de domicílio não esteja no nome da pessoa candidata, deve ser enviado, além do comprovante, a declaração, com firma reconhecida, da pessoa cujo nome consta no comprovante. Destaca-se que esta declaração NÃO poderá ser substituída por certidão de casamento ou grau de parentesco.

CONSEQUÊNCIAS DA INADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A falta ou envio incorreto de quaisquer dos documentos indicados no edital implica a não validação da condição de pessoa negra, uma vez que restará prejudicada a análise pela Comissão de Heteroidentificação, tendo em vista a não apresentação de documentação obrigatória, conforme disposição do item 2.10 do Edital de Heteroidentificação n° 06/2024.

É POSSÍVEL ALTERAR OU INCLUIR DOCUMENTAÇÃO DEPOIS DE ENVIADO O REQUERIMENTO?

Sim, até as 15 horas do dia 15 de agosto de 2024, conforme previsão do item 1.4.1 do Edital de Heteroidentificação nº 06/2024.

COMO MANTER OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS?

De acordo com o item 7.5 do Edital de Heteroidentificação n°06/2024, a pessoa candidata deverá manter atualizados o seu endereço, o e-mail e os contatos telefônicos com o TJBA, enquanto estiver participando do exame, até a data de divulgação do resultado final do procedimento de heteroidentificação, por meio do e-mail heteroidentificacao@tjba.jus.br.

TODAS AS PESSOAS CANDIDATAS SERÃO SUBMETIDAS À VIDEOCONFERÊNCIA?

Não. A heteroidentificação será realizada pela avaliação fenotípica das pessoas candidatas por meio da análise das fotos encaminhadas.

Apenas se houver dúvida por parte dos membros da banca de heteroidentificação será realizada a videoconferência.

A realização da videoconferência não é um direito da pessoa candidata e não constitui etapa obrigatória para a não validação da autodeclaração apresentada.

COMO ENTRAR EM CONTATO PARA SANAR OUTRAS DÚVIDAS?

Caso a sua dúvida ainda não tenha sido sanada, ela deve ser encaminhada para o e-mail heteroidentificacao@tjba.jus.br.